Aguarde por favor...
D.O. nº29015 de 24/06/2025
PORTARIA Nº 260.2025-SESP-PRO-2022.38234-UNISCOR-SISPEN-Decisão Arquivamento (1)
D.O. nº29015 de 24/06/2025

PORTARIA Nº 236.2025-SESP-PRO-2024-73285-PAD 048-2024-Decisão Arquivamento-Cumprimento TCAC-UNISCOR-SISPEN

D.O. nº29016 de 25/06/2025
PORTARIA 049-2025 - SEJUS-PRO-2025-08866

PORTARIA N° 236/2025/COR/SEJUS

O CORREGEDOR-GERAL DA SECRETARIA DE ESTADO DE JUSTIÇA DE MATO GROSSO, no uso de suas atribuições legais conferidas pelo artigo 4º da Lei Complementar nº 799/2024;

Considerando o Processo Administrativo Disciplinar n° 048/2025, instaurado pela Portaria n° 403/2024/CGE-COR/SESP, com extrato publicado no Diário Oficial do Estado de 23/10/2024 (pág. 21);

Considerando o teor do processo sob o nº SESP-PRO-2024/73285;

Considerando que houve a regular apuração dos fatos, com observância dos Princípios Constitucionais do Devido Processo Legal, da Ampla Defesa e do Contraditório;

Considerando que houve o cumprimento do TCAC nº 007/2025, firmado com o servidor acusado em substituição a continuidade do PAD 048/2024, conforme certificado nos autos do Processo nº SESP-PRO-2024/73285;

RESOLVE:

Art. 1° ARQUIVAR o Processo Administrativo Disciplinar nº 048/2024, consoante as razões carreadas aos autos do Proc. SESP-PRO-2024/73285.

Art. 2° Determinar que seja encaminhado o processo à Coordenadoria de Correição do Sistema Penitenciário, para Comissão Processante cientificar o servidor e seu defensor, e ato contínuo a Superintendência de Gestão de Pessoas para as providências cabíveis e devidas anotações;

Art. 3° Esta Portaria entra em vigor na data de sua publicação.

Registre-se. Publique-se. Cumpra-se.

Cuiabá/MT, 20 de maio de 2025.

Thiago Garcia Damasceno

Corregedor-Geral da Secretaria de Estado de Justiça de Mato Grosso

Baixar diário completo Baixar publicação com Assinatura Digital