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D.O. nº29015 de 24/06/2025
Portaria nº 49/2025/GAB-SEJUS/MT
D.O. nº29015 de 24/06/2025

PORTARIA Nº 260.2025-SESP-PRO-2022.38234-UNISCOR-SISPEN-Decisão Arquivamento (1)

D.O. nº29015 de 24/06/2025
PORTARIA Nº 236.2025-SESP-PRO-2024-73285-PAD 048-2024-Decisão Arquivamento-Cumprimento TCAC-UNISCOR-SISPEN

PORTARIA N° 260/2025/COR/SEJUS

O CORREGEDOR-GERAL DA SECRETARIA DE ESTADO DE JUSTIÇA DE MATO GROSSO, no uso de suas atribuições legais conferidas pelo artigo 4º da Lei Complementar nº 799/2024;

Considerando o Processo Administrativo Disciplinar nº 201/2022/CGE-COR/SESP, publicada no  D.O.E. n. 28338, de 27/09/2022.

Considerando o teor do processo sob o n. SESP-PRO-2022/38234.

Considerando que houve a regular apuração dos fatos, com observância dos Princípios Constitucionais do Devido Processo Legal, da Ampla Defesa e do Contraditório;

RESOLVE:

Art. 1° ARQUIVAR o Processo Administrativo Disciplinar nº 201/2022/CGE-COR/SESP, com análise do mérito, consoante as razões carreadas aos autos SESP-PRO-2022/38234, diante da a ausência de autoria por insuficiência de provas.

Art. 2° Determinar que seja encaminhado o processo à Coordenadoria de Correição do Sistema Penitenciário, para Comissão Processante cientificar o servidor e seu defensor, e ato contínuo a Superintendência de Gestão de Pessoas para as providências cabíveis e devidas anotações;

Art. 3° Esta Portaria entra em vigor na data de sua publicação.

Registre-se. Publique-se. Cumpra-se.

Cuiabá/MT, 23 de junho de 2025.

Thiago Garcia Damasceno

Corregedor-Geral da Secretaria de Estado de Justiça de Mato Grosso

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