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D.O. nº29014 de 23/06/2025
EXTR TC 31226-2025 SESP-SAIOP-PM - VIGIA MAIS
D.O. nº29015 de 24/06/2025

EXTR TC 0283-2025 SESP-SAIOP-SEFAZ- SISTEMA SENTRY OCR

D.O. nº29015 de 24/06/2025
EXTR TC 30932-2025 SESP-SAIOP-NOVA BRASILÂNDIA - VIGIA MAIS

EXTRATO DO TERMO DE COOPERAÇÃO N° 0283/2025

PROCESSO:SESP-PRO-2024/39403

DA ESPÉCIE: Termo de Cooperação que celebram no Estado de Mato Grosso por meio da Secretaria de Estado de Segurança Pública por intermédio da Secretaria Adjunta de Integração Operacional e de outro lado a Secretaria de Estado de Fazenda para os fins que especificam.

DO OBJETO: O presente Termo tem por objeto a cooperação entre os partícipes com a finalidade de aprimorar o alcance e eficácia das atividades e procedimentos criminais e fiscais, particularmente aqueles envolvendo a fiscalização de mercadorias em trânsito, mediante intercâmbio de dados, informações cadastrais, compartilhamento de bases, bem como planejamento e execução conjunta de operações e de outras atividades que objetivem a recuperação de tributos, a prevenção, apuração e repressão ao crime contra a ordem tributária, bem como a redução do roubo e furto de veículos e cargas através da ampliação do Sistema Sentry OCR.

DOSRECURSOS: Para a execução das atividades previstas neste Termo de Cooperação, não haverá repasse de recursos entre as partes.

DA VIGÊNCIA: A vigência da presente Cooperação será de sessenta meses, contados a partir da data de assinatura, podendo ser prorrogado por acordo das partes mediante Termo Aditivo, desde que devidamente justificada e solicitada antes do término da vigência.

DO CONTROLE E FISCALIZAÇÃO:

Fiscais SESP

FISCAL TITULAR: Wagner de Brum Machado;

MATRÍCULA: 116649

E-mail: wagnermachado@sesp.mt.gov.br;

FISCAL SUBSTITUTO: Fernando Gomes Alves;

MATRÍCULA: 118636

E-mail: fernandoalves@sesp.mt.gov.br;

Fiscais Cooperada

FISCAL TITULAR: José Humberto Oliveira de Holanda

MATRÍCULA: 22556-0

E-mail: jose.holanda@sefaz.mt.gov.br

FISCAL SUBSTITUTO: João Bosco Griggi Borralho

MATRÍCULA: 2489-2

E-mail: joao.borralho@sefaz.mt.gov.br

DATADAASSINATURA: 18/06/2025

ASSINAM: HEVERTON MOURETT DE OLIVEIRA (Secretário Adjunto de Segurança Pública); FERNANDO AUGUSTINHO DE OLIVEIRA GALINDO (Secretário Adjunto de Integração Operacional); FABIO FERNANDES PIMENTA (Secretário Adjunto de Estado de Fazenda).

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