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D.O. nº29014 de 23/06/2025
EXT. CONCORRÊNCIA 04-25 - PERMISSÃO CEMITÉRIO PRIVADO
D.O. nº29015 de 24/06/2025

RATIFICAÇÃO INEXIGIBILIDADE DE LICITAÇÃO Nº 16/2025

D.O. nº29016 de 25/06/2025
RATIFICAÇÃO INEXIGIBILIDADE DE LICITAÇÃO Nº 17/2025

RATIFICAÇÃO

INEXIGIBILIDADE DE LICITAÇÃO Nº 16/2025

O  Município  de Sinop/MT, inscrita no CNPJ sob nº 15.024.003/0001-32, torna pública a Inexigibilidade de Licitação, com fundamento no artigo 74, I, da Lei Federal nº 14.133/2021, para contratação do SERVIÇO FEDERAL DE PROCESSAMENTO DE DADOS - SERPRO, inscrita no CNPJ/MF sob o nº 33.683.111/0001-07 - empresa pública federal, com sede no SGAN, Quadra 601, Módulo V, Brasília/DF, CEP: 70.836-900,   referente à “PRESTAÇÃO DE SERVIÇOS ESPECIALIZADOS DA TECNOLOGIA DA INFORMAÇÃO, DE FORMA CONTINUADA, DE PROCESSAMENTO DE DADOS REFERENTES ÀS NOTIFICAÇÕES ELETRÔNICAS DE TRÂNSITO ATRAVÉS DO SISTEMA DE NOTIFICAÇÃO ELETRÔNICA - SNE DO DEPARTAMENO NACIONAL DE TRÂNSITO - DENATRAN, SUBSISTEMA DO RENAINF (REGISTRO NACIONAL DE INFRACOES DE TRÂNSITO)”, pelo valor total de R$ 86.250,00 (oitenta e seis mil, duzentos e cinquenta reais). Os autos foram encaminhados à Assessoria Jurídica do Município de Sinop/MT, a qual emitiu parecer jurídico favorável, evidenciando que foram obedecidas todas as formalidades legais, razão pela qual ratifico a Inexigibilidade de Licitação para a contratação mencionada alhures. Publique-se. Sinop/MT, 23  de junho 2025.

ROBERTO DORNER

Prefeito Municipal

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