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D.O. nº29015 de 24/06/2025
013.2025 - TERMO DE RATIFICAÇÃO INEX
D.O. nº29015 de 24/06/2025

013.2025 - EXTRATO DE INEXIGIBILIDADE

D.O. nº29015 de 24/06/2025
0599-2025 EXT PUBLICAÇÃO

EXTRATO DE INEXIGIBILIDADE DE LICITAÇÃO Nº 013/2025/SECEL

ATO DE RATIFICAÇÃO DE INEXIGIBILIDADE

RATIFICO a dispensa de procedimento licitatório em consonância com o Parecer Referencial Jurídico, de fls. 98 à 229, exarado pela Procuradoria Geral do Estado, nos termos do inciso III, do artigo 74, da Lei Federal 14.133/21.

PROCESSO Nº: SECEL-PRO-2025/05921.

Objeto: Contratação do Sr. Flávio Vianna de Ulhôa Canto, atleta brasileiro profissional de judô, durante 2 anos número 1 no ranking mundial de judô e figura pública de notório reconhecimento nacional e internacional, para participação e palestra no evento "Encontro de Gestores do Estado", promovido pela Secretaria de Estado de Cultura, Esporte e Lazer do Estado de Mato Grosso, em conformidade com o Art. 74, inciso II, da Lei nº 14.133, de 1º de Abril de 2021.

Dotação Orçamentária:

UO: 23.101; PROGRAMA: 521 AÇÃO: 2889FONTE: 1.759.0000

ELEMENTO DE DESPESA: 3.3.90.3900

Contratado:FC Esporte Ltda.

CNPJ: 07.308.801/0001-68

Valor:R$ 50.000,00 (cinquenta mil reais)

Cuiabá, 18 de junho de 2025.

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