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D.O. nº29015 de 24/06/2025
012_2025 - EXTRATO DE INEXIGIBILIDADE
D.O. nº29015 de 24/06/2025

012_2025 - TERMO DE RATIFICAÇÃO INEX

D.O. nº29015 de 24/06/2025
013.2025 - TERMO DE RATIFICAÇÃO INEX

Termo de Ratificação de inexigibilidade nº 012/2025/SECEL

Processo:SECEL-PRO-2025/05753

Interessado: SECRETARIA DE ESTADO DE CULTURA, ESPORTE E LAZER - GABINETE DO SECRETÁRIO DE ESTADO

À vista dos elementos contidos no presente processo, e no uso das atribuições que me foram conferidas, e ainda de acordo com o disposto no inciso III, do artigo 74, da Lei Federal 14.133/21, em consonância com o Parecer Jurídico exarado pela Procuradoria Geral do Estado de Mato Grosso, declaro RATIFICADA a contratação abaixo referida.

AUTORIZO consequentemente a contratação nos seguintes termos:

Contratado:ASSOCIACAO BLOCO CARNAVALESCO EXPLOSAO RECREATIVA E CULTURAL SUL DE CUIABA - MT.

Objeto: Contratação de apresentação de grupo musical Bampas - Banda de Percussão Independente Amigos (banda de Fanfarra), para a prestação de serviços artísticos e culturais, em caráter exclusivo, com fulcro no Art. 74, inciso II, da Lei nº 14.133, de 1º de Abril de 2021.

Valor: R$ 15.000,00 (quinze mil reais)

Determino que seja dada a devida publicidade legal.

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