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D.O. nº29016 de 25/06/2025
JULIO D’AMORE MELLO
D.O. nº29016 de 25/06/2025

CONSELHO REGIONAL DE FARMÁCIA EDITAL 004-2025

D.O. nº29016 de 25/06/2025
JANIA PURIFICACAO DAS NEVES LTDA

CONSELHO REGIONAL DE FARMÁCIA DO ESTADO DE MATO GROSSO

EDITAL n.º 004/2025

NOTIFICAÇÃO DE MULTAS

A Presidente do Conselho Regional de Farmácia do Estado de Mato Grosso - CRF/MT, no uso das atribuições que lhe são conferidas pela Lei n.º 3.820 de 11 de novembro de 1960 e pelo Regimento Interno do CRF-MT, notifica as pessoas jurídicas abaixo relacionadas, que se encontram em local incerto e não sabido ou cuja correspondência tenha retornado sem recebimento, para fins de cientificá-las de que foi aplicada penalidade de multa consistente pela inobservância das disposições previstas na legislação farmacêutica vigente à época (art. 24 da Lei n.º 3.820/60 c/c o art. 6°, "caput" e inciso I, da Lei n.º 13.021/14). O infrator poderá efetuar o pagamento da multa no prazo máximo de 30 (trinta) dias, devendo, para isso, solicitar boleto bancário à Coordenadoria Financeira do CRF/MT. Caso não ocorra o pagamento no prazo estipulado, a referida multa será encaminhada para a inscrição em dívida ativa e posterior ajuizamento de execução fiscal, nos termos da Lei n.º 6.830/80, com as consequências legais decorrentes. Os prazos serão contados a partir da data de publicação do presente edital no Diário Oficial do Estado de Mato Grosso. Será facultada a vista do processo aos interessados, representantes legais ou mandatários, com poderes expressos, durante o expediente normal, na sede do CRF-MT, localizada na Rua Procurador Carlos Antônio de Almeida Melo, s/nº, Centro Político e Administrativo, Cuiabá/MT. Telefone para contato: (65) 3619-5200. Caso já tenha ocorrido a quitação do débito em questão, favor desconsiderar a presente notificação. E, para que chegue ao conhecimento de todos, passa-se o presente Edital, que será afixado no átrio da sede e das seccionais do CRF-MT e publicado pela imprensa oficial.

CNPJ

INSCRIÇÃO CRF

CIDADE

MOTIVO

03252380/000181

538600

Santo Antônio do Leste/MT

Auto de Infração nº 20122408270930

37441727/000114

546343

Peixoto de Azevedo/MT

Auto de Infração nº 20172408291004

11029928/000115

445700

Reserva do Cabaçal/MT

Auto de Infração nº 20142402201053

01677612/000186

027100

Colíder/MT

Auto de Infração nº 37940

33689225/000156

637500

Cuiabá/MT

Auto de Infração nº 20112306250952

52242756/000140

L706969134

Várzea Grande/MT

Auto de Infração nº 20142402031012

03507548/000110

537571

Várzea Grande/MT

Auto de Infração nº 39129

17989615/000195

546900

Serra Nova Dourada

Auto de Infração nº 20122405061446

52316868/000107

557726

Cuiabá/MT

Auto de Infração nº 20172310311409

31140408/000354

557280

Cuiabá/MT

Auto de Infração nº 20112410032009

03507548/000110

537569

Várzea Grande/MT

Auto de Infração nº 20142408021538

08087667/000185

352700

Peixoto de Azevedo/MT

Auto de Infração nº 20172312071508

03507548/000110

L661174900

Várzea Grande/MT

Auto de Infração nº 20142408061617

03507548/000110

537571

Várzea Grande/MT

Auto de Infração nº 20142408061532

03507548/000110

537478

Várzea Grande/MT

Auto de Infração nº 20142408011450

33616906/000194

538404

Lucas do Rio Verde/MT

Auto de Infração nº 20152303170906

48669698/000169

557473

Brasnorte/MT

Auto de Infração nº 20152309021420

01175964/000133

208400

Cuiabá/MT

Auto de Infração nº 37812

03252538/000262

557325

Várzea Grande/MT

Auto de Infração nº 20142409101925

Cuiabá/MT, 23 de junho de 2025.

Cristina Aparecida Figueiredo Reis

Presidente - CRF/MT

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