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PORTARIA Nº 112/DGP/GM/2025, DE 23 DE JUNHO DE 2025.

O COMANDANTE-GERAL DA POLÍCIA MILITAR DO ESTADO DE MATO GROSSO, no uso de suas  atribuições  que  lhes  são  conferidas  por  Lei, resolve  deferir  Averbação de Tempo de Serviço/Contribuição requerida pelo militar estadual, JOEL RODRIGUES FERREIRA FILHO, ocupante na graduação de 1º SGT PM, portador do RG PMMT nº 881.988 e matrícula 989490017, incluído no efetivo da PMMT em 26/03/2002 conforme Anexo ao BCG 2003 DE 01/04/2002, lotado no 2º CR/4º BPM - VARZEA GRANDE, de acordo com os termos do SIGADOC PM-OFI-2025/40760.

01 - Averbam-se: 00 anos 09 meses e 01 dias de tempo de Serviço Militar conforme Certificado pela Lei nº 4.375 de 17 agosto de 1964 - Lei do Serviço Militar, assegura aos convocados para o Serviço Militar, de acordo com o estabelecido na Legislação Militar, para efeito de aposentadoria, o tempo de serviço ativo prestado nas Forças Armadas, quando a elas incorporados, na forma de contagem recíproca, conforme Lei Federal nº 6864, de 01/12/1980, de acordo com a Certidão de Tempo de Serviço Militar emitida pelo 44º BATALHÃO DE INFANTARIA MOTORIZADO  em 12/03/2025 Nº 64104.001669/2025-08, nos seguintes termos:

Nos termos do § 2º, do art. 188, da Lei Complementar nº. 555 de 29 de dezembro de 2.014

Tempo Averbado Privado

Período

Tempo

Empregador

03/02/1992 a 30/10/1992

00 anos 09 meses e 01 dias

EXÉRCITO BRASILEIRO - 44º BATALHÃO DE INFANTARIA MOTORIZADO

Claudio Fernando Carneiro Tinoco - Cel PM

Comandante-Geral da PMMT

Original assinada