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D.O. nº29016 de 25/06/2025

Portaria 127.2025 - Fiscais Cont. 023.2025 - X Entreterimento

D.O. nº29016 de 25/06/2025
Portaria 130.2025 - Fiscais Cont. 026.2025 - FC Esporte

PORTARIA Nº. 127/2025/GAB/SECEL

O SECRETÁRIO DE ESTADO DE CULTURA, ESPORTE E LAZER-SECEL/MT, no uso das atribuições que lhe confere o Art. 71, Inciso IV da Constituição Estadual, do Art. 3º da Lei Complementar nº 612 de 28 de janeiro de 2019 e, considerando os dispositivos da Lei nº. 14.133 de 01 de abril de 2021, e suas alterações, Artigos 13 ao 17, 307 a 309, do Decreto Estadual nº 1.525 de 23 de novembro de 2022 e suas alterações posteriores, que regulamenta o acompanhamento e fiscalização da execução de contratos administrativos.

RESOLVE:

Art. 1º Designar o servidor Sr. JHONATAN ANFILOFEV FARIA, matrícula nº 351508, para exercer a função de Fiscal do Contrato nº. 023/2025/SECEL, firmado com a empresa X ENTRETENIMENTO E PRODUÇÕES LTDA, CNPJ/MF nº 55.751.261/0001-35.

Art. 2º Designar o servidor Sr. JOÃO VITOR DE ARAÚJO MATOS, matrícula nº 309631, para exercer a função de suplente do fiscal do Contrato nº. 023/2025/SECEL.

Art. 3º Compete aos fiscais do Contrato tomar ciência e executar todas as atividades inerentes à fiscalização de acordo com a Lei, bem como a Orientação Técnica 012/2017 da Controladoria Geral do Estado de Mato Grosso, Instrução Normativa 001/2017/SECEL e o Manual de Gestão e Fiscalização de Contratos/SECEL;

Art. 4º O Contrato a que se refere esta Portaria é oriunda do processo administrativo nº. SECEL-PRO-2025/04429 e o objeto do presente é a CONTRATAÇÃO DE APRESENTAÇÃO MUSICAL DO GRUPO FUNDO DE QUINTAL, PARA O SHOW DE ENCERRAMENTO DO EVENTO ‘ENCONTRO DE GESTORES DO ESTADO DE MATO GROSSO', a ser realizado em Cuiabá -MT, no dia 25 de junho de 2025, com duração e demais detalhes técnicos a serem definidos em cronograma específico, em conformidade com o Art.  74, inciso II, da Lei nº 14.133/2021, e demais condições e exigências estabelecidas neste instrumento, no valor total de R$ 70.000,00 (setenta mil reais) pelo período de 90 (noventa) dias, contados da data de sua assinatura.

Art. 5º Esta Portaria tem seus efeitos retroagidos a 23/06/2025.

Registrada, Publicada, Cumpra-se,

Cuiabá/MT, 24 de junho de 2025.

DAVID MOURA PEREIRA DA SILVA

Secretário de Estado de Cultura, Esporte e Lazer - SECEL/MT

(Original Assinada)

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