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D.O. nº29016 de 25/06/2025
Licenças DUDBARRA 23-06-2025
D.O. nº29016 de 25/06/2025

Extrato Cert. Cump. TAC - 042-2025

D.O. nº29016 de 25/06/2025
DUDRONDON 24.06.2025

Certidão de Cumprimento nº 42/NUCAM/2025, referente ao Termo de Ajustamento de Conduta Ambiental- TAC nº 11/SEMA/MPE/PGE; firmado entre a SEMA, MPE, PGE e SCHEILA CRISTINA PIERDONÁ, CPF: 053.349.809-03   Processo: 560495/2016.

O NUCAM certifica o cumprimento das obrigações pactuadas no Termo de Ajustamento de Conduta Ambiental - TAC nº 11/SEMA/MPE/PGE, assinado em 25/09/2023, estando extinta a pretensão punitiva decorrente do Auto de Infração n°0238D de 03/11/2016.

Cuiabá/MT, 24 de Junho de 2025.

(Original assinada no processo)

Ebenézer Borges C. e Silva    Andrea Shimizu F. Nóbrega    Thiago  Alves  Donegá

Ger. GMTCA/CCA/SGPA          Coord. CCA/SGPA               Super. SGPA/SEMA/MT

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