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D.O. nº29002 de 03/06/2025
TERMO Nº 23 - AGER-PRO-2025-00545 - FGV
D.O. nº29017 de 26/06/2025

TERMO DE INEXIGIBILIDADE nº 025 - Capacitação Planilha Custo ANTP - ABAR - PRO 01236

D.O. nº29032 de 17/07/2025
TERMO DE INEXIGIBILIDADE nº 026 - DIREITO ADM SANCIONADOR - IDASAN - PRO 01481

TERMO DE RATIFICAÇÃO DA INEXIGIBILIDADE DE LICITAÇÃO N° 025/2025/AGER/MT

Considerando estarem presentes todos os pressupostos autorizativos da legislação que regula a matéria, R A T I F I C O os termos da Orientação Jurídico-Normativo 009/CPPGE/2023 e demais documentos e justificativas juntados aos autos do Processo AGER-PRO-2025/01236, A U T O R I Z O a contratação por INEXIGIBILIDADE DE LICITAÇÃO, com fulcro no artigo 74, inciso III, alínea “f”, da Lei Federal nº 14.133/2021 e demais legislações pertinente, em favor da empresa ASSOCIAÇÃO BRASILEIRA DE REGULAÇÃO - ABAR, inscrita no CNPJ sob o n° 03.657.354/0001-00, para contratação de capacitação de  “Métodos de Cálculo dos Custos Operacionais dos Serviços de Transportes Públicos (Planilha Tarifária da ANTP)”, para 20 servidores que ocorrerá nos dias 07 e 08/08/2025, na modalidade Online, no  valor de total de R$ 23.000,00 (vinte e três mil reais).

E, para a eficácia dos atos, DETERMINO que a presente ratificação seja publicada no Diário Oficial do Estado de Mato Grosso, em atendimento ao Art. 148, parágrafo único do Decreto Estadual n° 1.525/2022.

Cuiabá/MT, 18 de junho de 2025.

Luis Alberto Nespolo

Presidente Regulador - AGER/MT

(Original Assinado)

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