Aguarde por favor...
D.O. nº29017 de 26/06/2025
028.2025 - Institui o Comitê Setorial de Proteção de Dados Anexo II
D.O. nº29017 de 26/06/2025

029.2025 - Designação do Gestor de Segurança da Informação - ANEXO III

D.O. nº29017 de 26/06/2025
030.2025 - Intitui o Comitê Setorial de Segurança - Anexo IV

PORTARIA Nº 029/2025/AGER/MT

Designa Deodato Fernandes da Silva para atuar como Gestor de Segurança da Informação, no âmbito da Agência de Regulação dos Serviços Públicos Delegados do Estado de Mato Grosso - AGER/MT, e elenca suas atribuições, conforme preceitua o Decreto n.º 1.428, de 30 de abril de 2025.

O PRESIDENTE REGULADOR DA AGÊNCIA ESTADUAL DE REGULAÇÃO DOS SERVIÇOS PÚBLICOS DELEGADOS - AGER/MT, no uso das atribuições que lhe conferem o art. 71, da Constituição Estadual; e

CONSIDERANDO o artigo 7º, inciso II, do Decreto nº 1.428, de 30 de abril de 2025,

RESOLVE:

Art. 1º Designar, o servidor Deodato Fernandes da Silva - matrícula funcional nº 128667, para atuar como Gestor de Segurança da Informação, no âmbito da Agência de Regulação dos Serviços Públicos Delegados do Estado de Mato Grosso - AGER/MT.

§1º O Gestor Setorial de Segurança da Informação deverá observar as normativas que instruem procedimentos buscando resguardar a continuidade de processos organizacionais em casos de incidentes de segurança da informação, decorrentes de desastres ou falhas em recursos de tecnologia da informação e comunicação.

§2º O Gestor Setorial de Segurança da Informação, a critério de cada órgão ou entidade, poderá acumular a atribuição de Encarregado de Proteção de Dados, previsto no inciso VIII do art. 5º da Lei Federal nº 13.709 de 14 de agosto de 2018.

§3º O Gestor Setorial de Segurança da Informação deve possuir formação ou experiência mínima comprovada nas áreas de tecnologia da informação, segurança da informação, gestão de riscos ou outra área correlata.

Art. 2º As atividades do Gestor de Segurança da Informação consistem em:

I - Estabelecer pautas, acompanhar deliberações e garantir o cumprimento das decisões;

II    - Elaborar e manter o Plano de Segurança da Informação alinhado

à PSI e aprovado pela Diretoria Executiva Colegiada da AGER/MT (DEC);

III  - Compilar os relatórios de auditorias internas e externas sobre

segurança da informação;

IV    - Desenvolver e revisar continuamente as normas, procedimentos e políticas internas conforme rito e submissão à aprovaçao da DEC; e

I - Promover melhorias contínuas com base em resultados e feedbacks.

Art. 3º Sem prejuízo das atividades previstas no artigo 2º desta Portaria, o Gestor Setorial de Segurança da Informação terá as seguintes atribuições:

I     - coordenar o Comitê Setorial de Segurança da Informação;

II      - planejar, implementar, e gerenciar as ações da Política de Segurança da Informação, após aprovação da DEC;

III     - consolidar e analisar os resultados das auditorias relacionadas à gestão de segurança da informação;

IV    - propor, atualizar e gerenciar normas internas conforme rito e submissão à aprovaçao da DEC, relativas à segurança da informação;

V     - monitorar o desempenho e avaliar a implementação e os resultados da Política de Segurança da Informação e das normas internas relacionadas ao tema;

VI    - apoiar a DEC na tomada de decisão referente à Política de Segurança da Informação;

VII   - exigir a execução e o cumprimento dos procedimentos relativos aos temas previstos no art. 5º do Decreto n.º 1.428, de 30 de abril de 2025, observando as diretrizes da SEPLAG; e

VIII  - cooperar e subsidiar o Comitê Central de Governança da Segurança da Informação com informações técnicas, gerenciais e indicadores de conformidade.

Art. 4º - Esta Portaria entra em vigor na data de sua publicação e revoga disposições em contrário.

Cuiabá/MT, 25 de junho de 2025.

(assinado digitalmente)

Luis Alberto Nespolo

Presidente Regulador

Baixar diário completo Baixar publicação com Assinatura Digital