Aguarde por favor...
D.O. nº29017 de 26/06/2025
Extrato de Termo de Recebimento - TAC nº 13/2024
D.O. nº29017 de 26/06/2025

EXTRATO DO TERMO COOPERAÇÃO Nº. 0295-2025

D.O. nº29018 de 27/06/2025
EXTRATO DO APOSTILAMENTO AO TERMO DE COOPERAÇÃO Nº 342

EXTRATO DO TERMO DE COOPERAÇÃO Nº.0297/2025/SEMA/MT

Processo nº: SEMA-PRO-2025/18196

Cooperante: SECRETARIA DE ESTADO DE MEIO AMBIENTE - SEMA/MT

Cooperada: MUNICÍPIO DE CUIABÁ POR INTERMÉDIO DA PREFEITURA MUNICIPAL DE CUIABÁ

Objeto: O presente termo de cooperação tem por objetivo delegar ao Município de Cuiabá a atribuição de promover o licenciamento ambiental das atividades relacionadas no Anexo Único do presente termo e realizar a fiscalização dessas atividades, bem como estabelecer procedimentos com vistas à preservação, recuperação e melhoria do meio ambiente.

Anexo Único - TCT n. 0297/2025/SEMA/MT

Item

Atividade/Empreendimento

Parâmetro/Porte

Nível de Poluição

01

Fabricação de  esquadrias de madeira e de peças de madeira para instalações industriais e comerciais

Todo

Médio

02

Fabricação de outros artigos de carpintaria para construção

Todo

Médio

03

Fabricação de artefatos de borracha

Todo

Alto

04

Fabricação de cal e gesso

Todo

Alto

05

Fabricação de cabines, carrocerias e reboques para outros veículos automotores, exceto caminhões e ônibus

Todo

Médio

06

Parque Eólico / Usina Eólica / Central Eólica e Usina por meio de fonte solar para sistemas helitérmicos e  fotovoltaicos

Todo

Médio

07

Construção, revitalização, reforma e/ ou substituição de pontilhões, pontes, e demais obras de arte

Todo

Alto

08

Montagem de estruturas metálicas

Todo

Médio

09

Loteamentos urbanos - horizontal

Até 30 ha

Médio

10

Condomínios (residencial, comercial ou de serviços) - horizontal ou vertical

Unidades - Todo  Área - até 50 ha

Alto

11

Processamento de peixes/ Fabricação de Produtos de Pescado

Todo

Médio

12

Fabricação de conservas de peixes, crustáceos e moluscos

Todo

Médio

13

Fabricação de produtos de panificação industrial

Todo

Médio

14

Fabricação de produtos de padaria e confeitaria com predominância de produção própria

Todo

Médio

15

Fabricação de biscoitos e bolachas

Todo

Médio

16

Fabricação de produtos derivados do cacau e de chocolates

Todo

Médio

17

Fabricação de frutas cristalizadas, balas e semelhantes

Todo

Médio

18

Fabricação de massas alimentícias

Todo

Médio

19

Fabricação de especiarias, molhos, temperos e condimentos

Todo

Médio

20

Fabricação de alimentos e pratos prontos

Todo

Médio

21

Fabricação de pós alimentícios

Todo

Médio

22

Fabricação de outras aguardentes e bebidas destiladas (Artesanal)

Todo

Médio

23

Fabricação de cervejas e chopes

Até 5.000 m² de área construída

Alto

24

Fabricação de casas de madeira pré-fabricadas

Todo

Médio

25

Preservação e Tratamento de Madeira

Até 1.000 m² de área útil

Alto

26

Captação, adução, tratamento (ETA) e distribuição de água

Todo

Alto

27

Construção de redes de esgoto com coletores, coletores tronco, elevatórias, inclusive de interceptores

Todo

Médio

28

Loteamentos rurais e sítios de lazer

Até 50 ha

Alto

29

Edificações (residenciais, comerciais e de serviços)

Todo

Médio

30

Campus universitário

Todo

Médio

31

Posto de abastecimento - (tanque aéreo)

Acima de 15 m³

Médio

32

Posto de abastecimento - Tanque enterrado)

Todo

Alto

33

Comércio a varejo de combustíveis e lubrificantes para veículos automotores

Todo

Alto

34

Aterros de resíduos da construção civil (RCC)

Todo

Alto

35

Área de transbordo e triagem (ATT) e/ou reciclagem de resíduos da construção civil (RCC)

Todo

Médio

Fiscal Titular: Fernando Araújo Bruno

Fiscal Suplente: Everaldo Gasparini

Data da assinatura: 18/06/2025

Vigência: 25/06/2025 a 24/06/2026

Signatários:

MAUREN LAZZARETTI

Secretária de Estado de Meio Ambiente - SEMA/MT

CPF: 8xx.xxx.xxx-20

ABÍLIO JACQUES BRUNINI MOUMER

Prefeito do Município de Cuiabá

CPF: 9XX.XXX.XXX-04

Baixar diário completo Baixar publicação com Assinatura Digital