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Portaria n.º 514/2025 - MTPREV

O DIRETOR PRESIDENTE DO MATO GROSSO PREVIDÊNCIA, no uso de suas atribuições que lhes são conferidas por Lei, resolve deferir Averbação de Tempo de Serviço/Contribuição do(a) servidor(a) SELBA ELISA BADOTTI, matrícula 126987, ocupante do cargo de AGENTE DO SERVIÇO DE TRÂNSITO LC 505/13, lotada no DEPARTAMENTO ESTADUAL DE TRÂNSITO - DETRAN, nos termos do processo 550/2025-139:

Averbem-se: 6 meses e 1 dia de tempo de contribuição para o RegimePróprio de Previdência Social (RPPS), de acordo com a Certidão de Tempo de Contribuiçãonº 001644/2023 emitida em 17/05/2023 pelo FUNDO MUNICIPAL DE PREVIDÊNCIA SOCIAL DOS SERVIDORES DE CUIABÁ/MT - CUIABÁ-PREV, nos seguintes termos:

Averbem-se nos termos do artigo 130, inciso I, da Lei Complementar nº 04, de 15 de outubro de 1990:

Tempo Averbado Público em Outro Ente:

Período

Tempo

Empregador

Função/Cargo

01/02/2000 a 01/08/2000

6 meses e 1 dia

Prefeitura Municipal de Cuiabá

Professora

Averbem-se: 10 meses e 10 dias de tempo de contribuição para o RegimePróprio de Previdência Social (RPPS), conforme a Certidão de Tempo de Contribuição nº 1391/2023  emitida em 24/04/2023  pela PREFEITURA MUNICIPAL DE CHAPECÓ, nos seguintes termos:

Averbem-se nos termos do artigo 130, inciso I, da Lei Complementar nº 04, de 15 de outubro de 1990:

Tempo Averbado Público em Outro Ente:

Período

Tempo

Empregador

Função/Cargo

21/06/1996 a 30/04/1997

10 meses e 10 dias

Prefeitura Municipal de Chapecó

Professor de Licenciatura Plena

Averbem-se: 9 anos e 11 dias de tempo de contribuição para o RegimeGeral de Previdência Social (RGPS), de acordo com a Certidão de Tempo de Contribuição emitida pelo INSS em 11/06/2025 sob o Protocolo  n.º21035080.1.00441/19-7, nos seguintes termos:

Averbem-se nos termos do artigo 1º da Lei n.º 5.027, de 17 de junho de 1986:

Tempo Averbado Privado:

Período

Tempo

Empregador

Função/Cargo

03/05/1982 a 24/09/1982

4 meses e 22 dias

BADOTTI ALIMENTOS LTDA.

AUXILIAR DE ESCRITÓRIO

01/05/1996 a 05/06/1996

1 mês e 5 dias

SAMPAIO & MARTINS LTDA

AUXILIAR DE ESCRITÓRIO

01/02/2001 a 30/11/2005

4 anos e 10 meses

BASAM - FOMENTO MERCANTIL LTDA

AUXILIAR DE ESCRITÓRIO

Averbem-se nos termos do artigo 130, inciso I, da Lei Complementar nº 04, de 15 de outubro de 1990:

Tempo Averbado Público em Outro Ente:

Período

Tempo

Empregador

Função/Cargo

17/02/1992 a 31/12/1992

10 meses e 14 dias

GOVERNO DO ESTADO DO PARANÁ - SEED - PARANÁ

PROFESSORA

01/03/1993 a 31/12/1995

2 Anos e 10 Meses

GOVERNO DO ESTADO DO PARANÁ - SEED -PARANÁ

PROFESSORA

Obs.  Omitido o período de 01 a 05/05/1997, por não constar contribuição previdenciária, assim como os períodso de: 01/12/2005 a 30/03/20007 e 03 a 07/10/2019, pois estão concomitantes com o tempo de serviço público estadual.

Cuiabá-MT, 23 de junho de 2025.

Elliton Oliveira de Souza

Diretor-Presidente da MTPREV

(Original Assinado)