Aguarde por favor...
D.O. nº29017 de 26/06/2025

Inexigibilidade de Licitação 036-2025 - Empresa Notorium Eventos e Serviços Ltda

ESTADO DE MATO GROSSO

PODER JUDICIÁRIO

TRIBUNAL DE JUSTIÇA

Departamento Administrativo

EXTRATO

INEXIGIBILIDADE DE LICITAÇÃO N. 36/2025

CIA 0034192-05.2025.8.11.0000

Partes: Tribunal de Justiça de Mato Grosso e a Empresa Notorium Eventos e Serviços Ltda.

CNJ: 19.563.422/0001-01

Decisão: “(...). Assim, à luz dos princípios da indisponibilidade do interesse público, encontra-se justificada a contratação direta por inexigibilidade de licitação. Por consequência, agindo em conformidade com o parecer da Assessoria Técnico-Jurídica de Licitação, aprovo o Termo de Referência e autorizo a aquisição de uma vaga, (...), no “Curso Masterclass de Direito Penal Comparado e no Congresso Intercontinental de Direito Penal”, a ser realizado de 17 a 21 de novembro de 2025, na modalidade presencial, na cidade de Porto, Portugal, mediante a contratação, por inexigibilidade de licitação (art. 74, inciso III, alínea “f”, da Lei n. 14133/2021), da empresa Notorium Eventos e Serviços Ltda. Publique-se. (...). Cumpra-se. Cuiabá, 25 de junho de 2025. Assinado Digitalmente Desembargador JOSÉ ZUQUIM NOGUEIRA Presidente do Tribunal de Justiça”.

Valor: R$ 3.307,20 (três mil, trezentos e sete reais e vinte centavos)

Cuiabá, 25 de junho de 2025

Ivone Regina Marca

Diretora do Departamento Administrativo