Aguarde por favor...
D.O. nº29017 de 26/06/2025
EDITAL - DESPACHO
D.O. nº29017 de 26/06/2025

EDITAL - PARA APRESENTAR - PED DE CONC E DEF ADM

D.O. nº29018 de 27/06/2025
174 -Edital CANCELAMENTO TÍTULOS-PMFS- A PEDIDO_P. 7007560-2021

EDITAL DE CITAÇÃO

A SECRETÁRIA DE ESTADO DE MEIO AMBIENTE, no uso de suas atribuições constitucionais e legais que lhe conferem o art. 71, inciso IV da Constituição Estadual de Mato Grosso;

Considerando a devolução do Aviso de Recebimento pela Empresa de Correios e Telégrafos, pelo motivo ali assinalado, ou, considerando que o Autuado reside em lugar incerto e não sabido.

Considerando o disposto no artigo 25, I, II, § único; artigo 29, IV, § 2º, ambos do Decreto Estadual nº 1436 de 19 de julho de 2022.

NOTIFICA:

Os Autuados, pessoas físicas ou jurídicas, abaixo relacionados que em seu desfavor encontra-se lavrado Auto de Infração por infringência à legislação ambiental vigente, oportunizando ao Autuado para manifestar interesse em CONCILIAR, no prazo de 20 (vinte) dias (art. 29, caput - D.E. 1436/2022), a contar do quinto dia útil da data da publicação deste Edital (art. 29, IV D.E. 1436/2022) e, não havendo protocolo de interesse em conciliar, inicia-se o prazo de 20 (vinte) dias úteis  para apresentação de DEFESA ADMINISTRATIVA no primeiro dia útil subsequente ao término do prazo para manifestar (art. 29, §2º D.E. 1436/2022), perante este Órgão Ambiental.

Cuiabá/MT, 25 de junho de 2025.

Mauren Lazzaretti

Secretária de Estado de Meio Ambiente

PROCESSOS

NOME DO AUTUADO

CPF/ CNPJ

AUTO DE INFRAÇÃO

TERMO DE

EMBARGO

44874/2022

FLORESTA VIVA EXPLORAÇÃO E TERRAPLANAGEM LTDA

14.425.106/0001-41

22203415 DE 09/09/2022

22204224

DE

09/09/2022

17495/2022

JOSÉ DOMINGOS BERNARDI

474.402.799-72

221631370 DE 09/05/2022

221641028

DE

09/05/2022

18371/2022

SALVADOR DOS SANTOS

631.789.821-91

22173059 DE 08/04/2022

-

353010/2021

REINALDO REMI PASSARINI

476.081.379-91

210432490 DE 05/08/2021

210441675

DE

05/08/2021
Baixar diário completo Baixar publicação com Assinatura Digital