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D.O. nº29018 de 27/06/2025
EDITAL COMPLEMENTAR Nº 009 AO EDITAL Nº 13 - CRONOGRAMA DE EDITAL - MT INVENTARIOS
D.O. nº29018 de 27/06/2025

EDITAL COMPLEMENTAR N.º 092025SECELMT

D.O. nº29018 de 27/06/2025
EDITAL COMPLEMENTAR N.º 102025SECELMT

EDITAL COMPLEMENTAR N.º 09/2025/SECEL/MT AO

EDITAL DE CHAMAMENTO PÚBLICO N.º 14/2024/SECEL/MT - EDITAL “FORMAÇÃO

TÉCNICA DE AUXILIAR DE BIBLIOTECAS” - EDIÇÃO POLÍTICA NACIONAL ALDIR BLANC DE

FOMENTO À CULTURA - PNAB CICLO I

PROCESSO - SECEL-PRO-2024/08884

SELEÇÃO DE PROJETOS DE FOMENTO COM RECURSOS DA POLÍTICA NACIONAL ALDIR

BLANC DE FOMENTO À CULTURA - PNAB (LEI N.º 14.399/2022)

1.   RETIFICAÇÃO parcial do ANEXO IV - DOCUMENTOS OBRIGATÓRIOS, na sessão de HABILITAÇÃO, na categoria Pessoa Jurídica, na qual acrescenta novos itens. Conforme descrito abaixo:

7. CERTIDÃO NEGATIVA DE DÉBITOS MUNICIPAIS DO DOMICÍLIO DA PESSOA JURÍDICA - Emitida com data de no máximo 90 (noventa) dias antes da data da convocação para formalização, e com validade vigente no momento de análise da habilitação;

8. CERTIDÃO NEGATIVA REFERENTE A PENDÊNCIAS TRIBUTÁRIAS E NÃO TRIBUTÁRIAS CONTROLADAS PELA PROCURADORIA GERAL DO ESTADO - PGE, E PELA SECRETARIA DE ESTADO DE FAZENDA - SEFAZ/MT - Emitida com data de no máximo 90 (noventa) dias antes da data da convocação para formalização, e com validade vigente no momento de análise da habilitação; A emissão é online, está disponível em:

https://www.sefaz.mt.gov.br/cnd/certidao/servlet/ServletRotd?origem=60;

9. CERTIFICADO DE REGULARIDADE DO FGTS - CRF - Emitida com data de, no máximo, 90 (noventa) dias antes da data da convocação para formalização, e com validade vigente no momento de análise da habilitação; Caso não for empregador utilizar o ANEXO XIV - DECLARAÇÃO DE NÃO EMPREGADOR, disponível no site do Edital; A emissão é online, está disponível em:

https://consulta-crf.caixa.gov.br/consultacrf/pages/consultaEmpregador.jsf;

10. CERTIDÃO NEGATIVA DE DÉBITOS RELATIVOS A CRÉDITOS TRIBUTÁRIOS FEDERAIS E À DÍVIDA ATIVA DA UNIÃO - Emitida com data de, no máximo, 90 (noventa) dias antes da data da convocação para formalização, e com validade vigente no momento de análise da habilitação; A emissão é online, está disponível em:

https://solucoes.receita.fazenda.gov.br/servicos/certidaointernet/pj/emitir;

11. CERTIDÃO NEGATIVA DE DÉBITOS TRABALHISTAS - CNDT - Emitida com data de no máximo 90 (noventa) dias antes da data da convocação para formalização, e com validade vigente no momento de análise da habilitação; A emissão é realizada no site do Tribunal Superior do Trabalho - TST, disponível em:

https://cndt-certidao.tst.jus.br/inicio.faces;

12. CÓPIA DO COMPROVANTE DE ENDEREÇO EM MATO GROSSO - Será aceito o comprovante de endereço que possua data de emissão de, no mínimo, 90 (noventa) dias anteriores à data de publicação do presente Edital (23 de janeiro de 2025), ou seja, emitido até 25 de outubro de 2024. Exemplo: documentos emitidos entre 1º de janeiro de 2024 e 25 de outubro de 2024. A data de emissão deve constar no documento de maneira explícita; Serão aceitos os seguintes documentos como comprovante de endereço: fatura de energia elétrica, água, telecomunicação fixa ou móvel, correspondência expedida por órgãos oficiais das esferas Federal, Estadual ou Municipal, no próprio documento, correspondência expedida por instituições bancárias, públicas ou privadas; Na ausência deste documento, será aceito o documento previsto no ITEM 13 (COMPROVANTE ATUAL DE INSCRIÇÃO E DE SITUAÇÃO CADASTRAL - CARTÃO CNPJ), desde que a data de abertura da Pessoa Jurídica seja de, no mínimo, 90 (noventa) dias anteriores à data de publicação do presente Edital (23 de janeiro de 2025), ou seja, conste como constituída até 25 de outubro de 2024. Exemplo: data de abertura entre 1º de janeiro de 2024 e 25 de outubro de 2024;

13. COMPROVANTE ATUAL DE INSCRIÇÃO E SITUAÇÃO CADASTRAL - CARTÃO CNPJ - Será considerado como atual o comprovante com data de emissão seja de, no máximo, 90 (noventa) dias antes da data da convocação para formalização;

2.   RETIFICAÇÃO parcial do ANEXO IV - DOCUMENTOS OBRIGATÓRIOS, na sessão de HABILITAÇÃO, na categoria Pessoa Jurídica, na qual suprime os itens abaixo relacionados:

1. CÓPIA DE DOCUMENTO DE ABERTURA OU CONSTITUIÇÃO, NO CASO DE PESSOA JURÍDICA COM FINS LUCRATIVOS - Serão aceitos, conforme o caso, os seguintes documentos: Registro Comercial; Requerimento de Empresário; Certificado da Condição do Microempreendedor Individual; Ato Constitutivo; Estatuto Social; Contrato Social em vigor, em se tratando de sociedades comerciais, e se for o caso, acompanhados da última alteração ou consolidação respectiva; Contrato Social em vigor, no caso de sociedades por ações, acompanhado de documentos de eleição e posse de seus administradores, e se for o caso, acompanhados da última alteração ou consolidação respectiva; ou, Outro documento equivalente em certificação de existência e finalidade empresarial; 2. CÓPIA DA ÚLTIMA ATUALIZAÇÃO DO ESTATUTO SOCIAL, CONTRATO SOCIAL OU OUTRO DOCUMENTO EQUIVALENTE [se for necessário] - conforme documento apresentado no ITEM 1 (CÓPIA DE DOCUMENTO DE ABERTURA OU CONSTITUIÇÃO DE PESSOA JURÍDICA), no caso de PESSOA JURÍDICA COM FINS LUCRATIVOS;

2. CÓPIA DA ÚLTIMA ATUALIZAÇÃO DO ESTATUTO SOCIAL, CONTRATO SOCIAL OU OUTRO DOCUMENTO EQUIVALENTE [se for necessário] - conforme documento apresentado no ITEM 1 (CÓPIA DE DOCUMENTO DE ABERTURA OU CONSTITUIÇÃO DE PESSOA JURÍDICA), no caso de PESSOA JURÍDICA COM FINS LUCRATIVOS;

3.   Este Edital Complementar entra em vigor a contar do dia de sua publicação.

4.   As demais disposições constantes no Edital n°14/2024/SECEL e seus anexos permanecem inalteradas.

Cuiabá, 23 de junho de 2025.

DAVID MOURA PEREIRA DA SILVA

Secretário de Estado de Cultura, Esporte e Lazer

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