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D.O. nº29018 de 27/06/2025
TCR 3320-2024
D.O. nº29018 de 27/06/2025

TCR 6428-2025

D.O. nº29018 de 27/06/2025
TCR 6968-2025

Termo de Compromisso para Recuperação de Área Degradada TCR nº 6428/2025

COMPROMITENTE: O Estado de Mato Grosso, por intermédio da SEMA/MT. COMPROMISSADO: AMARILDO GONÇALVES DIAS, proprietário/possuidor do imóvel rural denominado SITIO NOSSA SENHORA DO CARMO, inscrito no CAR MT41565/2017 e CAR Federal nº MT-5106273-E479F1858C7B4DF58C56E1F494BE1550. OBJETO: O presente TCR tem por objeto a recomposição de Áreas de Preservação Permanente, Uso Restrito Degradado, do imóvel rural situado no município de Novo Horizonte do Norte/MT. DA VIGÊNCIA: O compromissado se obriga a recuperar as APPDs mediante a execução do Projeto de Recuperação de Áreas Degradadas ou Alteradas (PRADA), já aprovado pela SEMA/MT, visando atingir os indicadores ambientais consignados no prazo máximo de 06 anos para Área de Preservação Permanente. DATA DA ASSINATURA: 23/06/2025. SIGNATÁRIOS: neste ato representado por AMARILDO GONÇALVES DIAS e Luciane Bertinatto, secretária adjunta de gestão ambiental - SAGA/SEMA/MT (Portaria nº 001/2025/SEMA/MT). O documento original encontra-se assinado digitalmente no SIMCAR.

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