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Termo de Compromisso de Compensação de Área de Reserva Legal em déficit TCC nº 7107/2025

COMPROMITENTE: O Estado de Mato Grosso, por intermédio da SEMA/MT. COMPROMISSADO: Bruno Piva Battaglini, proprietário/possuidor do imóvel rural denominado Fazenda LAGOA AZUL, inscrito no CAR MT60393/2017 e CAR Federal nº MT-5100508-D04842F4542741B4BA147AE27466F953. OBJETO: O compromissado se obriga a apresentar perante a SEMA/MT, projeto de compensação da área de Reserva Legal em déficit na extensão de 767,4813 hectares (bioma Cerrado), por outra área equivalente em extensão, localizada no mesmo bioma, nos termos do art. 66, § 6º, da Lei nº 12.651/2012. DA VIGÊNCIA: O prazo para apresentação do projeto de compensação será de 01 (um) ano, a contar da assinatura do presente Termo. DATA DA ASSINATURA: 23/06/2025. SIGNATÁRIOS: neste ato representado por Wagner João Lima Soares Trondoli Matricardi e Luciane Bertinatto, secretária adjunta de Gestão Ambiental - SAGA/SEMA (Portaria nº 001/2025/SEMA/MT). O documento original encontra-se assinado digitalmente no SIMCAR.