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D.O. nº29017 de 26/06/2025
TERMO DE CANCELAMENTO 7001689-2024
D.O. nº29018 de 27/06/2025

TCC 3320-2024

D.O. nº29018 de 27/06/2025
TCC 1660-2021

Termo de Compromisso de Compensação de Área de Reserva Legal em déficit TCC nº 3320/2024

COMPROMITENTE: O Estado de Mato Grosso, por intermédio da SEMA/MT. COMPROMISSADO: Ana Maria Brizot Bento, proprietário/possuidor do imóvel rural denominado Fazenda ACAIACA, inscrito no CAR MT76192/2018 e CAR Federal nº MT-5108600-FD6988B1FC244966821A561F240D3F7B. OBJETO: O compromissado se obriga a apresentar perante a SEMA/MT, projeto de compensação da área de Reserva Legal em déficit na extensão de 315,7284 hectares (bioma Amazônia), por outra área equivalente em extensão, localizada no mesmo bioma, nos termos do art. 66, § 6º, da Lei nº 12.651/2012. DA VIGÊNCIA: O prazo para apresentação do projeto de compensação será de 01 (um) ano, a contar da assinatura do presente Termo. DATA DA ASSINATURA: 23/06/2025. SIGNATÁRIOS: neste ato representado por JOSE RIBAMAR DE SOUZA ARAÚJO e Luciane Bertinatto, secretária adjunta de Gestão Ambiental - SAGA/SEMA (Portaria nº 001/2025/SEMA/MT). O documento original encontra-se assinado digitalmente no SIMCAR.

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