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D.O. nº29017 de 26/06/2025
17.06.2025 - PUBLICAÇÃO EM DOE - ASSOCIAÇÃO JUINENSE DE JUDÔ
D.O. nº29018 de 27/06/2025

PORTARIA Nº 007 -PRORROGAÇÃO

D.O. nº29024 de 07/07/2025
a Justificativa inexigibilidade de Chamamento Publico

PORTARIA Nº 007/2025/CPPAD/SETASC

A SECRETARIA DE ESTADO DE ASSISTÊNCIA SOCIAL E CIDADANIA no uso de suas atribuições que lhe são conferidas pelos artigos 69 e 72, parágrafo 1º da Lei Complementar nº 207 de 29/12/2004, alterada pela Lei Complementar nº 2013, de 09/07/2005;

CONSIDERANDO a solicitação de prorrogação de prazo, formulada e fundamentada pela Presidente da Comissão Processante para término dos trabalhos elucidativos do Processo Administrativo Disciplinar sob rito ordinário instaurado pela Portaria no 005/2024/CPPAD/SETASC, DOE/MT no 28.470, 10/05/2024, p. 42, Portaria no 007/2024/CPPAD/SETASC, DOE/MT 28.746, 20/05/2024, p. 49, Portaria no 011/2024/CPPAD/SETASC, DOE 12/08/2024, p. 33, e instalado na data de 26/08/2024, processo SETASC-PRO-2024/07242.

CONSIDERANDO o Princípio do Contraditório e da Ampla Defesa, com fulcro no art. 5º, inciso LV da Constituição Federal;

RESOLVE:

Art. 1º Reconduzir os atuais membros da Comissão Processante para dar continuidade aos trabalhos do Processo Administrativo supracitado.

Art. 2º Conceder o prazo de 60 (sessenta) dias, a partir de 15/06/2025, para a conclusão do sobredito Processo Administrativo Disciplinar, pelos motivos carreados aos autos.

Art. 3º Esta Portaria entra em vigor na data de sua publicação.

Registre-se. Publique-se.

Cuiabá, 16 de junho de 2025.

(ORIGINAL ASSINADA)

Grasielle Paes Silva Bugalho

Secretária de Estado de Assistência Social e Cidadania

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