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D.O. nº29017 de 26/06/2025
PORTARIA N.º 060/PGE/2025
D.O. nº29018 de 27/06/2025

TERMO DE RATIFICAÇÃO DE INEXIGIBILIDADE DE LICITAÇÃO - CURSO ORCAMENTO PUBLICO INTEGRADO COM A EXECUCAO ORCAMENTARIA E FINANCEIRA

D.O. nº29018 de 27/06/2025
Resol CPPGE nº 130 - delimita os procedimentos de homologação na PGE

TERMO DE RATIFICAÇÃO DE INEXIGIBILIDADE DE LICITAÇÃO

PROCESSO: PGE-PRO-2025/09008.

OBJETO: Aquisição de 01 (uma) inscrição para participação no “Curso Orçamento Público integrado com a Execução Orçamentária e Financeira”, a ser realizado na modalidade presencial, para atender as demandas da Coordenadoria de Administração e Finanças da PGE-MT, conforme conteúdo programático e demais especificações delineadas no Termo de Referência nº 049/2025/PGE.

FORNECEDOR: ESAFI - Escola de Administração e Treinamento Ltda - CNPJ nº35.963.479/0001-46.

VALOR TOTAL: R$ 3.980,00 (três mil novecentos e oitenta reais).

FUNDAMENTO: Artigo 74, III, alínea f c/cart. 6º,incio XVIII da Lei nº 14.133/2021.

RATIFICO nos termos do artigo 72, inciso VIII e Parágrafo Único, da Lei nº 14.133/2021 e o artigo 148 do Decreto 1.525/22, a presente INEXIGIBILIDADE DE LICITAÇÃO em conformidade com o Termo de Referência nº 049/2025/PGE e Parecer Referencial 2851/CPPGE/2022.

Cuiabá, 16 de junho de 2025.

Soraya Mota Queiroz Salvador

Diretora Geral Procuradoria Geral do Estado de Mato Grosso

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