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D.O. nº29019 de 30/06/2025
Extrato de publicação 2º Termo Aditivo Prazo TC nº. 158-2019
D.O. nº29019 de 30/06/2025

Extrato Notificação - IVG BRASIL LTDA

D.O. nº29019 de 30/06/2025
Extrato de Publicação

GOVERNO DO ESTADO DE MATO GROSSO.

SECRETARIA DE ESTADO DE MEIO AMBIENTE - SEMA.

NOTIFICAÇÃO EXTRAJUDICIAL - OFÍCIO Nº 06821/2025/GECON/SEMA

Processo SEMA-PRO-2024/21393.01.

DESCUMPRIMENTO DO CONTRATO Nº 089/2024/SEMA.

CONTRATANTE: SECRETARIA DE ESTADO DE MEIO AMBIENTE.

CONTRATADA: IVG BRASIL LTDA.

CNPJ: 36.519.422/0001-15.

NOTIFICAÇÃO: Apuração de descumprimento do Contrato nº 089/2024, celebrado com esta Secretaria, cujo objeto se refere à aquisição  de  03  (três)  veículos  pesados  -  Caminhões  tipo  PIPA  -  Zero  km,  ano  de modelo  corrente,  cabine  frontal,  tração  6x2,  motor  a  diesel,  potência  mínima  de  255  CV, equipado  com  tanque  pipa  de  no  mínimo  15.000  litros para atender as demandas da SEMA-MT, pelos motivos expostos no processo administrativo SEMA-PRO-2024/21393.01, conforme previsão no instrumento contratual e obedecendo ao pactuado no Decreto Estadual nº 1.525/2022, fica a empresa: IVG BRASIL LTDA NOTIFICADA para no prazo de 15 (quinze) dias úteis, a contar da ciência desta intimação, manifestar-se sobre a intenção da Secretaria de Estado de Meio Ambiente - SEMA/MT em PENALIZAR vossa empresa, nos termos do Contrato nº 089/2024, e do Art. 156 e 162 da Lei 14.133/2021, sem prejuízo das sanções aplicáveis, considerando os motivos elencados no Relatório Detalhado de Apuração de Infração Contratual nº 001/089/24/SEMA-MT/2025, contido no mencionado processo administrativo, que terá continuidade independente de manifestação, a Contratada poderá solicitar os autos relacionados, para vistas no e-mail: contratos@sema.mt.gov.br da Gerência de Gestão de Contratos desta Secretaria.

(Original assinado) - Gerência de Gestão de Contratos-SEMA/MT.

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