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D.O. nº29019 de 30/06/2025
ATO-1622-2025-VALDECY JSÉ DOSSANTOS LELES-INDEAMT-PRO-2023-06491
D.O. nº29019 de 30/06/2025

ATO-1621-2025-FERNANDA DA SILVA ROCCO- INDEAMT-PRO-2025-02579

D.O. nº29019 de 30/06/2025
Ato 1635 - AJ -EMMANUELE GIOVANNINI - Redução Jornada 50 % - Judicial

ATO ADMINISTRATIVO Nº 1621/SEPLAG/2025

A Secretária Adjunta de Gestão de Pessoas da Secretaria de Estado de Planejamento e Gestão, no uso de suas atribuições legais, considerando o disposto no art. 3º, inciso II, da Lei Complementar nº 239, de 28.12.2005; considerando a Portaria nº 084/2020/SEPLAG publicada no Diário Oficial do Estado de 17 de setembro de 2020; considerando o disposto na Lei nº 9.070, de 24 de dezembro de 2008, ALTERADA PELAS LEIS: Lei nº 10.041, de 03 de janeiro de 2014; Lei nº 10.147, de 03 de julho de 2014; Lei nº 10.389, de 15 de abril de 2016; Lei nº 11.114, de 27 de abril de 2020; considerando ainda a necessidade de retificação dos atos de progressão funcional, visando à Conformidade dos atos nos termos da Manifestação Técnica nº 04041/2025/2025/GCVF/SEPLAG,  juntado nos autos Processo nº INDEAMT-PRO-2025/02579 do(a) servidor(a) Fernanda da Silva Rocco, Matrícula n°. 110152/001, Cargo:  Fiscal Estadual de Defesa Agropecuária e Florestal, lotada no Instituto de Defesa Agropecuária do Estado de Mato Grosso - INDEA, resolve:

Art.1º Conceder Enquadramento Originário na Carreira, Cargo: Técnico de Defesa Agropecuário Florestal, Classe A- Nivel 1, 40hs semanais, com efeitos a partir de 01/12/2003, Conforme Lei n° 7.242, de 30 de dezembro de 1.999.

Art.2º Retificar em parte, o Ato Administrativo nº 0943/SAD/2007, publicado no DOE do dia 12/07/07, que concedeu progressão vertical para o Nível 02.

Onde se lê: com efeitos financeiros a partir de 02/12/2006. Leia-se: efeitos a partir de 08/12/2006.

Art.3º Retificar em parte, o Ato Administrativo n° 0579/SAD/2013, publicado no DOE de 22/03/2013, que concedeu progressão vertical para o Nível 04.

Onde se lê: com efeitos financeiros, a partir de 01/12/2012. Leia-se: com efeitos a partir 08/12/2012

Art.4º. Este Ato Administrativo entra em vigor na data de sua publicação.

Secretaria de Estado de Planejamento e Gestão, em Cuiabá, 25 de junho de 2025.

Assinado via Sigadoc

Lidiane Patrícia Ferreira e Silva Leite

Secretária Adjunta de Gestão de Pessoas

SEPLAG/MT

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