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D.O. nº29019 de 30/06/2025
ATO ADMINISTRATIVO N 245.2025 - PENSÃO POR MORTE JUDICIAL - COMPANHEIRO - PROCESSO 2025.0.02830
D.O. nº29019 de 30/06/2025

ATO ADMINISTRATIVO N 248-2025 - JOSEFINA IZABEL DA SILVA - MILITAR - ÓBITO 1995

D.O. nº29020 de 01/07/2025
ATO ADMINISTRATIVO Nº 257.2025 - PENSÃO POR MORTE - FILHO INVÁLIDO - OJ - ANDERSON CARLO

ATO ADMINISTRATIVO N.º 248/2025/MTPREV

O COMANDANTE GERAL DA POLÍCIA MILITAR DO ESTADO DE MATO GROSSO, no uso de suas atribuições legais, em cumprimento à decisão judicial proferida nos autos do Processo nº 1049447- 33.2020.8.11.0041, em trâmite na 2ª VARA ESP. DA FAZENDA PÚBLICA DE CUIABÁ - MT, fundamentado no Estatuto dos Servidores Militares do Estado de Mato Grosso, disciplinado pela Lei Complementar Estadual nº 26/1993, artigo 55, inciso I, alínea "e", e tendo em vista o que consta no Processo Digital n.º 2025.0.03232 (E-Turmalina) do Mato Grosso Previdência, resolve conceder pensão, em caráter vitalício, a partir de 01.07.2025, à Sra. JOSEFINA IZABEL DA SILVA, portadora do RG n.º 15***03-2 SESP/MT e CPF nº 777.***.***-00, em razão do falecimento do ex-militar estadual, Sr. CASSIMIRO RODRIGUES DA SILVA, matrícula funcional nº 10196, RG nº 3*0 PM/MT e CPF nº 046.***.***-30, ocorrido em 30.10.1995, transferido para a inatividade, mediante reforma, pela Polícia Militar do Estado de Mato Grosso, na graduação de SEGUNDO TENENTE, enquadrado no Nível “003” (LC n.º 541/2014), com carga horário de 40 (quarenta) horas semanais, nesta Capital.

Cuiabá/MT, 30 de junho de 2025.

CEL. PM CLÁUDIO FERNANDO CARNEIRO TINOCO

Comandante-Geral da Polícia Militar

(Assinado digitalmente)

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