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D.O. nº29013 de 18/06/2025
ATO ADMINISTRATIVO N 243.2025 - PENSÃO POR MORTE JUDICIAL - JUCIANE LOPES MAGALHÃES - PROC 2025.0.03266
D.O. nº29019 de 30/06/2025

ATO ADMINISTRATIVO N 245.2025 - PENSÃO POR MORTE JUDICIAL - COMPANHEIRO - PROCESSO 2025.0.02830

D.O. nº29019 de 30/06/2025
ATO ADMINISTRATIVO N 248-2025 - JOSEFINA IZABEL DA SILVA - MILITAR - ÓBITO 1995

ATO ADMINISTRATIVO N.º 245/2025/MTPREV

O DIRETOR-PRESIDENTE DO MATO GROSSO PREVIDÊNCIA - MTPREV, no uso de suas atribuições legais, em cumprimento à decisão judicial proferida nos autos do Processo nº º 1012458-28.2020.8.11.0041, em trâmite perante a 3ª VARA ESPECIALIZADA DA FAZENDA PÚBLICA DA COMARCA DE CUIABÁ - MT, fundamentado no Art. 77, § 2º, inciso V, alínea “c”, item 6, da Lei nº 8.213/1991 (Redação dada pela Lei nº 13.135, de 2015), que dispõe sobre os Planos de Benefícios da Previdência Social e dá outras providências e o Art. 245, inciso I, alínea c, da Lei Complementar nº 04/1990, e ainda, os termos da Súmula n.º 340 do Superior Tribunal de Justiça, e tendo em vista o que consta no Processo Digital n.º 2025.0.02830 (E-Turmalina) do Mato Grosso Previdência, resolve conceder pensão, em caráter vitalício, a partir de 01.07.2025, à JORGE LUIZ BARASSUOL RIBAS, RG 00***44-6 SEJUSP/MT, CPF 191.***.***-20, em razão do falecimento da ex-servidora estadual, Sra. LOURDES NUNES DA CRUZ, RG n.º 07***57-0 SSP/MT e CPF n.º 340.***.***-87, matrícula funcional nº 42716/002, ocorrido em 01.11.2018, aposentada no cargo de PROFIS TEC NIV MÉDIO SERV SAÚDE SUS, Classe “D”, Nível “011”, da Secretaria de Estado de Saúde, carga horária de 40 (quarenta) horas semanais, nesta Capital.

Cuiabá/MT, 30 de junho de 2025.

ELLITON OLIVEIRA DE SOUZA

Diretor-Presidente do MTPREV

(Assinado digitalmente)

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