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D.O. nº29015 de 24/06/2025
CEDRS Convocação 2ª R.E. 2025
D.O. nº29019 de 30/06/2025

RATIFICAÇÃO DE COMPRA DIRETA - DESENVOLVE MT

D.O. nº29034 de 21/07/2025
LOTACIONOGRAMA 2º TRIMESTRE 2025 - SEAF

RATIFICAÇÃO DA DISPENSA DE LICITAÇÃO

Considerando estarem presentes todos os pressupostos autorizativos da legislação que regula a matéria, RATIFICO nos termos do Parecer Jurídico nº 814/SGAACI/2025 e demais documentos e justificativas juntados nos autos do processo SEAF-PRO-2025/00402, e AUTORIZO a contratação por DISPENSA DE LICITAÇÃO, com fulcro no inciso IX, do artigo 75, da Lei Federal nº. 14.133/2021, regulamentada pelo Decreto Estadual nº 1.525/2022 e suas alterações, em favor da empresa Agência de Fomento do Estado de Mato Grosso S/A - Desenvolve-MT,   inscrita no CNPJ sob nº 06.284.531/0001-30, visando a contratação de Serviços de Gestão financeira do Fundo de Apoio a Agricultura Familiar (FUNDAAF) por meio da Agência de Fomento do Estado de Mato Grosso S/A, no valor de R$3.564.000,00 (Três Milhões, Quinhentos e Sessenta e Quatro Mil reais) por 24 meses.

E, para a eficácia dos atos, DETERMINO que a presente ratificação e autorização sejam publicadas no Diário Oficial do Estado de Mato Grosso, conforme prevê o parágrafo único, do art. 72, da Lei nº 14.133/2021.

Cuiabá-MT, 27 de junho de 2025.

(original assinado digitalmente)

ANDREIA CAROLINA DOMINGUES FUJIOKA

Secretária de Estado de Agricultura Familiar - SEAF/MT

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