Legislação

D.O. nº29019 de 30/06/2025
0454 - SAMU - minuta repasse JUNHO

D.O. nº29019 de 30/06/2025

0455 - INDICASUS Junho- 2025

D.O. nº29020 de 01/07/2025
0457-GESTORES E FISCAIS NOVOS - CTR-197.2024- LEI 14.133

PORTARIA Nº 0455/2025/GBSES

O SECRETÁRIO DE ESTADO DE SAÚDE, no uso de suas atribuições legais que lhe confere o artigo 71, da Constituição Estadual, e;

CONSIDERANDO as disposições do Decreto n° 456, de 24 de março de 2016, que dispõe sobre o Sistema de Transferência de Recursos Financeiros do Fundo Estadual de Saúde aos Fundos Municipais de Saúde e dá outras providências;

CONSIDERANDO a Resolução CIB/MT n.º 23, de 09 de fevereiro de 2023, que dispôs sobre a aprovação da instituição obrigatória, às unidades hospitalares públicas do estado de Mato Grosso, do sistema de informação IndicaSUS para notificações hospitalares e controle de leitos/internações;

CONSIDERANDO o Decreto Estadual n.º 130 de 24 de fevereiro de 2023, que institui o sistema de informação INDICASUS para uso obrigatório a todas as unidades hospitalares públicas e privadas do estado de Mato Grosso, para notificações hospitalares e controle de leitos/internações;

CONSIDERANDO a Portaria GBSES nº 208 de 20 de março de 2023, que atualiza os critérios para a transferência de recursos financeiros em apoio ao custeio mensal de leitos em Unidade de Terapia Intensiva/UTI (Adulto, Pediátrico, Neonatal, Unidade Coronariana - UCO, Unidade de Cuidado Intermediário Neonatal - UCINCO e UCINCA), credenciada/habilitada ou em processo de credenciamento/habilitação junto ao SUS em Mato Grosso, bem como dispõe sobre a utilização obrigatória do Sistema INDICASUS para notificações hospitalares e controle de leitos/internações, e revoga a Portaria n.º 063/2022/GBSES;

CONSIDERANDO a perda da vigência, nesta competência, da decisão que determinava o repasse direto para o Hospital Santa Helena e Hospital Geral de Cuiabá, pelo prazo de 6 (seis) meses, o repasses às unidades voltarão a ser realizados conforme os critérios originais, ou seja, diretamente ao Município de Cuiabá;

CONSIDERANDO o Ofício nº 00571/2025/GBSAOF/SES, o qual dispõe, referente a alteração do CNPJ da Secretaria de Estado de Saúde de Mato Grosso - SES/MT. Visando a consequente necessidade de garantir a continuidade das ações programadas, será necessário realizar antecipação do repasse financeiro, com relação à produção da competência de junho/2025, à fim de garantir a continuidade das atividades e o adequado cumprimento das metas pactuadas;

RESOLVE:

Art. 1º Ordenar o pagamento do cofinanciamento estadual para custeio mensal de leitos em Unidade de Terapia Intensiva-UTI (Adulto, Pediátrico, Neonatal, Unidade de Cuidado Intermediário Neonatal-UCIN) credenciada/habilitada ou em processo de credenciamento/habilitação junto ao Sistema Único de Saúde (SUS), referente a Produção INDICASUS da competência JUNHO/2025, totalizando o valor de R$ 17.152.928,76 (Dezessete milhões, cento e cinquenta e dois mil, novecentos e vinte e oito reais e setenta e seis centavos), aos municípios de Água Boa, Barra do Garças, Campo Verde, Cuiabá, Guarantã do Norte, Juína, Lucas do Rio Verde, Primavera do Leste, Rondonópolis, Tangará da Serra e Várzea Grande, Hospital Geral de Cuiabá e Hospital Santa Helena, conforme Anexo I.

§ 1º. O Anexo II contém o demonstrativo da composição de valores ajustados da Produção do INDICASUS.

§ 2º. O pagamento da Produção INDICASUS é efetuado com base no Relatório de Utilização de Leitos, extraído do Sistema IndicaSUS - sistema de notificações hospitalares e controle de leitos/internações, conforme registros inseridos pela Unidade Hospitalar no período apurado, para as diárias que contenham o registro do número do SISREG e número da AIH.

Art. 2º As despesas correrão por conta dos recursos financeiros e da dotação orçamentária a seguir especificada:

Unidade Orçamentária: 21.601 - Fundo Estadual de Saúde

Programa: 526 - Mato Grosso Mais Saúde

PAOE: 2728 - Gestão dos Serviços de Saúde, Ambulatorial e Hospitalar

Fonte de Recursos: Estadual.

Natureza de Despesas: 3.3.41.41.010

Art. 3º Esta Portaria entra em vigor na data de sua publicação.

Registrada, Publicada, CUMPRA-SE.

Cuiabá-MT, 27 de junho de 2025.

GILBERTO GOMES DE FIGUEIREDO

Secretário de Estado de Saúde

(Original assinado)

ANEXO I

VALOR TOTAL A PAGAR POR MUNICÍPIO

MUNICÍPIO	DESCRIÇÃO	VALOR TOTAL	VALOR TOTAL A PAGAR
Água Boa	Produção INDICASUS comp. JUNHO/2025.	R$ 344.003,90	R$ 344.003,90
Barra do Garças	R$ 239.693,04	R$ 239.693,04
Campo Verde	R$ 520.000,00	R$ 520.000,00
Cuiabá	R$ 3.982.586,56	R$ 6.068.321,89
Guarantã do Norte	R$ 620.000,00	R$ 620.000,00
Juína	R$ 574.000,00	R$ 574.000,00
Lucas do Rio Verde	R$ 832.000,00	R$ 832.000,00
Primavera do Leste	R$ 2.395.629,09	R$ 2.395.629,09
Rondonópolis	R$ 1.682.250,93	R$ 1.682.250,93
Tangará da Serra	R$ 2.946.000,00	R$ 2.946.000,00
Várzea Grande	R$ 931.029,91	R$ 931.029,91
TOTAL GERAL:	R$ 17.152.928,76	R$ 17.152.928,76

ANEXO II

PRODUÇÃO INDICASUS

A produção refere-se aos registros de utilização de leitos de UTI inseridos no Sistema IndicaSUS pelas Unidades Hospitalares, no período de 01/06/2025 a 30/06/2025, para as diárias que contenham o registro do número do SISREG e número da AIH.

Município

Período Apurado

Unidade/

Estabelecimento

Tipo de Leito

Valor

Água Boa

01 a 30/06/2025

Hospital Regional de Água Boa

UTI Adulto tipo II

R$ 344.003,90

COMPETÊNCIA JUNHO/2025:

R$ 344.003,90

Município

Período Apurado

Unidade/

Estabelecimento

Tipo de Leito

Valor

Barra do Garças

01 a 30/06/2025

Hospital e Pronto Socorro Municipal Milton Pessoa Morbeck

UTI Adulto tipo II

R$ 239.693,04

COMPETÊNCIA JUNHO/2025:

R$ 239.693,04

Município

Período Apurado

Unidade/

Estabelecimento

Tipo de Leito

Valor

Campo Verde

01 a 30/06/2025

Hospital Municipal Coração de Jesus

UTI Adulto tipo II

R$ 520.000,00

COMPETÊNCIA JUNHO/2025:

R$ 520.000,00

Município	Período Apurado	Unidade/ Estabelecimento	Tipo de Leito	Valor
Cuiabá	01 a 30/06/2025	Hospital e Pronto Socorro Municipal de Cuiabá - HPSMC	UTI Adulto tipo II	R$ 881.093,86
UTI Pediátrica tipo II	R$ 172.001,95
Total	R$ 1.053.095,81
Hospital Universitário Júlio Müller	UTI Adulto tipo II	R$ 174.221,33
UTI Neonatal tipo II	R$ 184.208,54
UCINCa	R$ 4.878,44
UCINCo	R$ 5.017,92
Total	R$ 368.326,23
Hospital Municipal de Cuiabá Dr. Leony Palma-HMC	UTI Adulto tipo II	R$ 1.591.295,46
UTI Pediátrica tipo II	R$ 281.861,26
Total	R$ 1.873.156,72
Hospital São Benedito	UTI Adulto tipo II	R$ 688.007,80
Total	R$ 688.007,80
Hospital Geral de Cuiabá	UCO A dulto tipo II	R$ 180.879,47
UTI Adulto tipo III	R$ 440.740,53
UTI Neonatal tipo II	R$ 395.049,64
UCINCa	R$ 38.330,60
UCINCo	R$ 56.451,60
Total	R$ 1.111.451,84
Hospital Santa Helena	UTI Adulto tipo II	R$ 274.093,43
UTI Neonatal tipo II	R$ 619.207,02
UCINCa	R$ 32.058,32
UCINCo	R$ 48.924,72
Total:	R$ 974.283,49
COMPETÊNCIA JUNHO/2025:	R$ 6.068.321,89

Município

Período Apurado

Unidade/

Estabelecimento

Tipo de Leito

Valor

Juína

01 a 30/06/2025

Hospital São Lucas- Sociedade Juinense de Diagnostico e Imagem e Medicina Intensiva LTDA

UTI Adulto tipo II

R$ 574.000,00

COMPETÊNCIA JUNHO/2025:

R$ 574.000,00

Município

Período Apurado

Unidade/

Estabelecimento

Tipo de Leito

Valor

Guarantã do Norte

01 a 30/06/2025

Hospital Nossa Senhora do Rosário

UTI Adulto tipo II

R$ 620.000,00

COMPETÊNCIA JUNHO/2025:

R$ 620.000,00

Município	Período Apurado	Unidade/ Estabelecimento	Tipo de Leito	Valor
Lucas do Rio Verde	01 a 30/06/2025	Fundação Luverdense de Saúde - Hospital São Lucas	UTI Adulto tipo II	R$ 496.000,00
UTI Neonatal tipo I	R$ 336.000,00
COMPETÊNCIA JUNHO/2025:	R$ 832.000,00

Município	Período Apurado	Unidade/ Estabelecimento	Tipo de Leito	Valor
Primavera do Leste	01 a 30/06/2025	Hospital e Maternidade São Lucas	UTI Adulto tipo II	R$ 620.000,00
UTI Pediátrica tipo II	R$ 550.000,00
UTI Neonatal tipo II	R$ 428.000,00
UCINCa	R$ 40.000,00
UCINCo	R$ 44.000,00
TOTAL:	R$ 1.682.250,93
Hospital das Clínicas	UTI Adulto tipo II	R$ 289.629,09
UTI Pediátrica tipo II	R$ 424.000,00
TOTAL:	R$ 713.629,09
COMPETÊNCIA JUNHO/2025:	R$ 2.395.629,09

Município	Período Apurado	Unidade/ Estabelecimento	Tipo de Leito	Valor
Rondonópolis	01 a 30/06/2025	Hospital Santa Casa de Misericórdia e Maternidade de Rondonópolis	UTI Adulto tipo II	R$ 722.408,19
UTI Pediátrica tipo II	R$ 275.203,12
UTI Neonatal tipo II	R$ 563.722,52
UCINCa	R$ 43.557,50
UCINCo	R$ 77.359,60
COMPETÊNCIA JUNHO/2025:	R$ 1.682.250,93

Município	Período Apurado	Unidade/ Estabelecimento	Tipo de Leito	Valor
Tangará da Serra	01 a 30/06/2025	Hospital das Clínicas de Tangará da Serra	UTI Adulto tipo II	R$ 852.000,00
TOTAL:	R$ 852.000,00
Hospital e Maternidade Santa Ângela	UTI Adulto tipo II	R$ 494.000,00
UTI Pediátrica tipo II	R$ 442.000,00
UTI Neonatal tipo II	R$ 538.000,00
TOTAL:	R$ 1.474.000,00
Hospital Arlete Daisy C. de Brito	UTI Adulto tipo II	R$ 620.000,00
TOTAL:	R$ 620.000,00
COMPETÊNCIA JUNHO/2025:	R$ 2.946.000,00

Município	Período Apurado	Unidade/ Estabelecimento	Tipo de Leito	Valor
Várzea Grande	01 a 30/06/2025	Hospital e Pronto Socorro Municipal de Várzea Grande	UTI Adulto tipo II	R$ 496.000,00
UTI Neonatal tipo I	R$ 336.000,00
UTI Neonatal tipo II	R$ 158.685,67
COMPETÊNCIA JUNHO/2025:	R$ 931.029,91

TOTAL PRODUÇÃO INDICASUS COMPETÊNCIA JUNHO/2025

R$ 17.152.928,76

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