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D.O. nº29020 de 01/07/2025
124 - PORTARIA 124 - 2025 AVERBA TEMPO DE SERVIÇO INSS - 2º SGT PM IDOMAR DE SOUZA ROCHA - 883.758
D.O. nº29020 de 01/07/2025

088 2025 - Retificação da Portaria de Reintegração do SUB TEN PM Nilton Cerilo da Silva

D.O. nº29021 de 02/07/2025
Portaria n°691588 de DESLIGAMENTO POR FALECIMENTO DO EX-SD PM MARIO LUCIO DA SILVA ROSA

Portaria 088/DGP/QCG/PMMT de 30/06/2025

Retificação de Portaria de Reintegração de Policial Militar

O COMANDANTE GERAL DA POLÍCIA MILITAR DO ESTADO DE MATO GROSSO, no uso das atribuições que lhe confere o art. 6º, inciso V e XII, da Lei Complementar n.º 386 de 05 de março de 2010 e,

Considerando a Decisão Judicial expedida pelo (a) Segunda Vara Especializada da Fazenda Pública da Comarca de Cuiabá - MT, nos autos de Cumprimento de Sentença nº 0047884-31.2014.8.11.0041, encaminhado via Memorando 131/Ass. Jur./PMMT de 08/03/2022, registrado no SIGADOC sob número PM-CAP-2022/07989 e PM-PRO-2023/04489.

Considerando ainda o trânsito em julgado da decisão contida nos autos do processo nº0047884-31.2014.8.11.0041, que tramitou perante a 2ª Vara Especializada da Fazenda Pública de Cuiabá, e a necessidade de retificar o ato de reinclusão ao efetivo ativo da PMMT do Sub Ten PM NILTON CERILO DA SILVA RG: 876.061, regularizando assim sua situação funcional.

RESOLVE:

Art. 1º Retificar a Portaria nr 39950 publicada no Diário Oficial Edição n. 28.205 de 16 de março de 2022, da seguinte forma:

Onde se lê:

“...Art. 1º - Reintegrar nas fileiras da Polícia Militar do Estado de Mato Grosso, o Ex- CB PM REF NILTON CERILO DA SILVA RG: 876.061, a contar de 08/03/2022”.

Leia-se:

“...Reintegrar nas fileiras da Polícia Militar do Estado de Mato Grosso, o Ex- CB PM REF NILTON CERILO DA SILVA RG: 876.061, a contar de 08/03/2022, retroagindo seus efeitos a contar de 29/11/2010, observando as formalidades legais, bem como o artigo 2º-B da Lei n. 9.494 de 10 de setembro de 1997 c/c art. 535, § 3º, I, do CPC, c/c art. 100 da CRFB”.

Art. 2º - Tornar sem efeito o artigo 4º da PORTARIA Nº 066/SCP/DGP/PMMT, DE 30 DE SETEMBRO DE 2024 publicada no Diário Oficial Edição 28.840 de 01/10/2024.

Art. 3º - Publique-se, registra-se e cumpra-se.

Claudio Fernando Carneiro Tinoco - Cel PM

Comandante-Geral da PMMT

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