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ATO ADMINISTRATIVO Nº 1489/2025/SEPLAG

O SECRETÁRIO DE ESTADO DE PLANEJAMENTO E GESTÃO, no uso de suas atribuições legais e considerando o que consta no Processo nº MTPREV-PRO-2025/01989, resolve autorizar a cessão de GEORGINA BARBOSA NUNES, Analista Administrativo, matrícula funcional nº 244628/001, lotada na Secretaria de Estado de Planejamento e Gestão - SEPLAG, para exercer suas funções no Tribunal de Justiça de Mato Grosso - TJMT, pelo período de 01 (um) ano a partir do dia 23 de junho de 2025, nos termos do artigo 1° da Lei Complementar n° 265/2006, artigo nº 119 da Lei Complementar nº 04/1990 e Decreto nº 691/2020, com ônus para o órgão cessionário, mediante reembolso da remuneração e dos encargos sociais ao órgão cedente.

Palácio Paiaguás, em Cuiabá-MT, 26 de junho de 2025.

(Assinado Digitalmente)

BASÍLIO BEZERRA GUIMARÃES DOS SANTOS

Secretário de Estado de Planejamento e Gestão