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D.O. nº29019 de 30/06/2025
EDITAL DE NOTIFICAÇÃO - JER ENGENHARIA ELÉTRICA E CIVIL LTDA
D.O. nº29020 de 01/07/2025

EDITAL DE NOTIFICAÇÃO - EE CINCO DE ABRIL - SÃO JOSE DO XINGU

D.O. nº29024 de 07/07/2025
EDITAL DE NOTIFICAÇÃO - EEI HADORI- LUCIARA

EDITAL DE NOTIFICAÇÃO

Considerando Irregularidade da Prestação de Contas do PPP, referente ao ano de 2021-, do CDCE EE CINCO DE ABRIL, localizada no município de SÃO JOSE DO XINGU - MT, a fim de apurar supostas irregularidades funcionais e ressarcimento ao erário, cometidas pelos membros do CDCE do referido ano:

Presidente

Lindinalva Gonçalves Costa

CPF 591. XXX.861-XX

Tesoureiro

Helio Rocha da Silva

CPF 673. XXX.059-XX

Diretora

Nelson Paulino Junior

CPF 171.XXX.388-XX

Considerando, a Orientação Técnica n° 8651 da Controladoria Geral do Estado de Mato Grosso;

NOTIFICO EXTRAJUDICIALMENTE pelo presente edital, por se encontrar em local incerto e não sabido, o Sr.ª  Lindinalva Gonçalves Costa, o Srº Helio Rocha da Silva, Srº Nelson Paulino Junior para que no prazo de 10 (dez) dias, contados a partir desta publicação, compareça à Superintendência de Convênios e Prestação de Contas-SUCP, localizada na Secretaria de Estado de Educação - SEDUC/MT, situada na Rua Engenheiro Edgar Prado Arze, Quadra 01, Lote 05, Setor A, Centro Político Administrativo, CEP 78049-906, Cuiabá-MT, a fim realizar a devolução do débito  no valor total de R$ 5.725,04  (Cinco mil setecentos e vinte e cinco reais e  quatro centavos ),e R$ 744,00 referente a não recolhimento de INSS, ou sanar as Pendências. Advirto que, decorrido o prazo sem manifestação, o feito seguirá seu trâmite regular, sendo encaminhado à Procuradoria Geral do Estado- PGE para inscrição em dívida ativa.

Publique-se, Registre-se, Cumpra-se.

Cuiabá, 30 de junho de 2025.

FLÁVIA EMANUELLE DE SOUZA SOARES

Secretária Adjunta Executiva

*Portaria nº 402/2025/GS/SEDUC/MT, publicado no DOE/MT de 08/05/2025, p.79. ed.28.984

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