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D.O. nº29020 de 01/07/2025
004.2025 SEPLAG-PRO 2025 03664 CORREIOS
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16 - 2025 - SEPLAG-PRO 2025 02462 Termo de Ratificação APPLE MAC MINI

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17 - 2025 - SEPLAG-PRO 2025 01906 Termo de Ratificação CERTIFICADOS 25 ANOS

TERMO DE RATIFICAÇÃO Nº 016/2025/SEPLAG

Considerando estarem presentes todos os pressupostos autorizativos da legislação que regula a matéria, RATIFICO os termos do Parecer Referencial exarado no Processo nº 2850/CPPGE/2022 e a Orientação Jurídica - Normativa 008/CPPGE/2023 e demais documentos e justificativas juntados nos autos do processo SEPLAG-PRO-2025/02462, e AUTORIZO a contratação por DISPENSA DE LICITAÇÃO, com fulcro no inciso II, do artigo 75, da Lei Federal nº 14.133/2021, regulamentada pelo Decreto Estadual n° 1.525/2022 e suas alterações, em favor das empresas DIAL COMÉRCIO E SERVIÇOS EMPRESARIAIS LTDA, inscrita no CNPJ/MF sob o nº 17.160.828/0001-00, no valor de R$ 50.700,00 (cinquenta mil e setecentos reais), visando a aquisição de 03 (três) equipamentos Apple Mac Mini, para atender às demandas da Coordenadoria de Desenvolvimento de Soluções de TI da Secretaria de Estado de Planejamento e Gestão - SEPLAG, no desenvolvimento de aplicativos compatíveis com dispositivos iOS.

E, para a eficácia dos atos, DETERMINO que a presente ratificação e autorização sejam publicadas no Diário Oficial do Estado de Mato Grosso, conforme prevê o parágrafo único, do art. 72, da Lei nº 14.133/2021.

Cuiabá, 30 de junho de 2025.

Basílio Bezerra Guimarães dos Santos

Secretário de Estado de Planejamento e Gestão - SEPLAG

(Assinado digitalmente)

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