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D.O. nº29020 de 01/07/2025
003.2025 SEPLAG-PRO 2025 02843 CAPACITAÇÃO LICITAÇÃO INTERNACIONAL
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004.2025 SEPLAG-PRO 2025 03664 CORREIOS

D.O. nº29020 de 01/07/2025
16 - 2025 - SEPLAG-PRO 2025 02462 Termo de Ratificação APPLE MAC MINI

TERMO DE RATIFICAÇÃO Nº 004/2025/SEPLAG

Considerando estarem presentes todos os pressupostos autorizativos da legislação que regula a matéria, RATIFICO os termos da Orientação Jurídico Normativa nº 009/CPPGE/2023 exarado nos autos do Processo nº 2581/CPPGE/2023 que originou a  Manifestação Técnica nº 00018/2023/SGAC/PGE e demais documentos e justificativas juntados aos autos do processo SEPLAG-PRO-2025/03664, e AUTORIZO a contratação por INEXIGIBILIDADE DE LICITAÇÃO, com fulcro no inciso I, do artigo 74, da Lei Federal nº 14.133/2021, regulamentada pelo Decreto Estadual n° 1.525/2022, em favor da empresa EMPRESA BRASILEIRA DE CORREIOS E TELÉGRAFOS, inscrita no CNPJ sob n° 34.028.316/0016-90, visando a prestação de serviços  postais diversos e aquisição de insumos relacionados, necessários ao envio de documentos     oficiais, correspondências administrativas, notificações com valor legal e materiais  de comunicação   institucional da Secretaria de Estado de Planejamento e Gestão - SEPLAG/MT, no valor total de R$ 30.000,00 (trinta mil reais), pelo período de 05 (cinco) anos.

E, para a eficácia dos atos, DETERMINO que a presente ratificação e autorização sejam publicadas no Diário Oficial do Estado de Mato Grosso, conforme prevê o parágrafo único, do art. 72, da Lei nº 14.133/2021.

Cuiabá/MT, 30 de junho de 2025.

Basílio Bezerra Guimarães dos Santos

Secretário de Estado de Planejamento e Gestão - SEPLAG

(Assinado digitalmente)

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