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D.O. nº29021 de 02/07/2025
SLC AGRICOLA CENTRO-OESTE S.A
D.O. nº29021 de 02/07/2025

EDITAL DE CONVOCAÇÃO PARA ASSEMBLÉIA EXTRAORDINÁRIA

D.O. nº29022 de 03/07/2025
NELSON EDUARDO LENZI DE LEMOS - QD 45 LT 07

EDITAL DE CONVOCAÇÃO PARA ASSEMBLÉIA EXTRAORDINÁRIA FUNDAÇÃO, APROVAÇÃO DO ESTATUTO, CRIAÇÃO E POSSE DA 1ª DIRETORIA EXECUTIVA E CONSELHO FISCAL DO CONSELHO COMUNITÁRIO DE SEGURANÇA DO MUNICÍPIO DE NOBRES MT - CONSEG NOBRES

A FEDERAÇÃO DOS CONSELHOS COMUNITARIOS DE SEGURANÇA PUBLICA DO ESTADO DE MATO GROSSO, no uso de suas atribuições conforme a Lei 10.931/2019 ARTIGOS 2º §1,2, Artigo 11 e 12 publicam edital de Criação e fundação da nova diretoria bem como apresentação e aprovação do conselho fiscal e estatuto. Seguindo chamamento publicado em diário oficial do estado no dia 23 de julho de 2025 e com ampla transparecia vinculada em diversos sites, mídias sociais e televisão todos os municípios e Conselhos de segurança tomaram ciência dos atos de Criação, regularização, reformulação dos devidos Conselhos perante a sanção da lei que regulamenta os CONSEGs.

EDITAL DE CONVOCAÇÃO PARA ASSEMBLÉIA EXTRAORDINÁRIA FUNDAÇÃO, APROVAÇÃO DO ESTATUTO, FUNDAÇÃO, CRIAÇÃO E POSSE DA 1ª DIRETORIA EXECUTIVA E CONSELHO FISCAL DO CONSELHO COMUNITÁRIO DE SEGURANÇA DO MUNICÍPIO DE NOBRES - CONSEG NOBRES

GESTÃO 2025 a 2029

A FECOSEN MT, no uso de suas atribuições legais, deixa público e convoca interessados, aptos para inscrição de chapas que concorrerão para a fundação e criação da Diretoria do CONSELHO COMUNITÁRIO DE SEGURANÇA DO MUNICÍPIO DE NOBRES-MT, para o período de 2025-2029, conforme previsão estatutária.

Art. 1º - A Fundação e Criação dar-se-á por votação ou por aclamação a ser realizada na Câmara Municipal, cumprindo as a legislação em vigência da lei 10.931/2019 e recomendação da ANOREG no  dia 23 de Julho de 2025 com início às 19 horas e término as  20 horas, impreterivelmente, onde será presidida pela Comissão Eleitoral composta por membros da FECONSEG-MT e da sociedade local que não esteja participando da chapa concorrente.

I-                  Por maioria simples dos votos;

Art. 2º - Requisitos para fazer parte de chapas:

I -    ser voluntário;

II -   ter idade mínima de 18 (dezoito) anos;

III - residir, trabalhar ou estudar na área de circunscrição do CONSEG;

IV - certidão de antecedentes criminais;

V -  ser representante de organizações que atuem na área do CONSEG, a saber; das entidades associativas; dos clubes de serviços; da imprensa; de instituições religiosas ou de ensino; organizações de indústria, comércio ou de prestação de serviços;

VI - ser membro da comunidade, ainda que não representante de organizações prevista no inciso anterior, desde que formalmente convidado pela Diretoria do CONSEG;

VII - ter conduta ilibada, no conceito da comunidade que integra;

Art. 3º - Poderão votar qualquer cidadão em gozo de direitos eleitorais, devidamente aptos para votação.

Art. 4ª - A votação se destina a eleger chapa completa mínima conforme art. 8º parágrafo 2º do estatuto do Conseg, a saber:

PRESIDENTE

DIRETOR EXECUTIVO

SECRETÁRIO GERAL

DIRETOR ADMINISTRATIVO

DIRETOR FINANCEIRO

DIRETOR DE PÓLITICAS AITIDROGAS

DIRETOR SOCIAL E DE ASSUNTOS COMUNITÁRIOS

DOIS MEMBROS COMISSÃO FISCAL TITULARES

DOIS MEMBROS COMISSÃO FISCAL SUPLENTES

Art. 5º- Serão aceitas somente inscrições de chapas completas, conforme Regulamento disponíveis no edital de chamamento publicado junto à FECONSEG-MT no site complemento ao diário oficial.

Art. 6º - As inscrições das chapas serão encaminhadas via e-mail para feconsegmt@gmail.com   conforme Assembleia Geral no dia 03 de julho de 2025 tendo a data final dia  19 de julho de 2025 onde serão apresentadas as chapas que irão concorrer a Diretoria e Conselho Fiscal.

Parágrafo Único:  O Edital complementar para a criação do CONSEG está regulamentado pela Lei estadual 10.931/2019 Artigo 11.

Art. 7º Os cargos da Diretoria dos Conselhos não são remunerados.

·        RG, CPF, CERTIDÃO DE NASCIMENTO OU CASAMENTO, COMPROVANTE DE ENDEREÇO E INFORMAR TEL.EMAIL

·        CERTIDÕES NEGATIVAS DE BONS ANTECEDESTES

Art. 8º - Casos omissos do presente edital serão resolvidos pela comissão eleitoral.

Nobre 01 de julho de 2025

DANILLO CORREA DE MORAES

PRESIDENTE DA FECONSEG MT

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