Legislação

D.O. nº29021 de 02/07/2025
Edital de Prorrogação do Primeiro Processo Eleitoral do CBH Arinos

D.O. nº29021 de 02/07/2025

EDITAL - PEDIDO DE CONCILIAÇÃO E DEFESA ADMINISTRATIVA

D.O. nº29021 de 02/07/2025
EDITAL - DECISÃO ADMINISTRATIVA - MULTA

EDITAL DE CITAÇÃO

A SECRETÁRIA DE ESTADO DE MEIO AMBIENTE, no uso de suas atribuições constitucionais e legais que lhe conferem o art. 71, inciso IV da Constituição Estadual de Mato Grosso;

Considerando a devolução do Aviso de Recebimento pela Empresa de Correios e Telégrafos, pelo motivo ali assinalado, ou, considerando que o Autuado reside em lugar incerto e não sabido.

Considerando o disposto no artigo 25, I, II, § único; artigo 29, IV, § 2º, ambos do Decreto Estadual nº 1436 de 19 de julho de 2022.

NOTIFICA:

Os Autuados, pessoas físicas ou jurídicas, abaixo relacionados que em seu desfavor encontra-se lavrado Auto de Infração por infringência à legislação ambiental vigente, oportunizando ao Autuado para manifestar interesse em CONCILIAR, no prazo de 20 (vinte) dias (art. 29, caput - D.E. 1436/2022), a contar do quinto dia útil da data da publicação deste Edital (art. 29, IV D.E. 1436/2022) e, não havendo protocolo de interesse em conciliar, inicia-se o prazo de 20 (vinte) dias úteis para apresentação de DEFESA ADMINISTRATIVA no primeiro dia útil subsequente ao término do prazo para manifestar (art. 29, §2º D.E. 1436/2022), perante este Órgão Ambiental.

Cuiabá/MT, 01 de julho de 2025.

Mauren Lazzaretti

Secretária de Estado de Meio Ambiente

PROCESSOS	NOME DO AUTUADO	CPF/ CNPJ	AUTO DE INFRAÇÃO	TERMO DE EMBARGO
44874/2022	FLORESTA VIVA EXPLORAÇÃO E TERRAPLANAGEM LTDA	14.425.106/0001 - 41	22203415 DE 09/09/2022	22204224 DE 09/09/2022
353010/2021	REINALDO REMI PASSARINI	476.081.379 - 91	210432490 DE 05/08/2021	210441675 DE 05/08/2021
17495/2022	JOSE DOMINGOS BERNARDI	474.402.799 - 72	221631370 DE 09/05/2022	221641028 DE 09/05/2022
18371/2022	SALVADOR DOS SANTOS	631.789.821 - 91	22173059 DE 08/04/2022	*

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