Legislação

D.O. nº29017 de 26/06/2025
AVISO RETIFICAÇÃO DO EDITAL

D.O. nº29021 de 02/07/2025

EDITAL DE NOTIFICAÇÃO DE LANÇAMENTO N° 00002,

D.O. nº29024 de 07/07/2025
AVISO DE RESULTADO - ADJUDICAÇÃO E HOMOLOGAÇÃO

Imposto sobre a Propriedade Territorial Rural (ITR)

Delegação de Atribuição - Lei nº11.250, de 27 de dezembro

de 2005 - EC nº42/2003 MUNICÍPIO - BRASNORTE - MT

EDITAL DE NOTIFICAÇÃO DE LANÇAMENTO N° 00002,

de 01 de Julho de 2025.

Intima o(s) sujeito(s) passivo(s) que menciona para comparecimento no local citado para tratar de assunto do seu interesse.

O Titular do Órgão da Administração Tributária Municipal responsável pelo ITR, nos termos do artigo 23, § 1º, inciso II, do Decreto nº 70.235/72, com redação dada pelas Leis nº 11.941/2009 e nº 11.196

/2005, e tendo em vista o disposto na Lei nº 11.250/2005, INTIMA o[s] sujeito[s] passivo[s] abaixo relacionado [s], a comparecer[em], em dia útil, no horário normal de atendimento, à sede da administração tributária deste município para tomar ciência da[s] Notificação[ões] de Lançamento [ITR] a seguir identificada[s].

Em caso de não comparecimento do sujeito passivo ou seu representante legal, considerar-se-á feita a intimação no 15º [décimo quinto] dia após a publicação deste Edital.

Sujeito(s) Passivo(s)
Nome Completo / Razão Social	CPF/CNPJ	Notificação de Lançamento (ITR)
AGRICOLA ELO VERDE COMERCIO DE CEREAIS LTDA	14.691.502/0001-10	9873 /00001/2025
MOISES LIMA DA SILVA	926.060.831-72	9873 /00050/2025
MOISES LIMA DA SILVA	926.060.831-72	9873 /00051/2025
RRM PARTICIPACOES LTDA	08.812.881/0001-57	9873 /00057/2025
RRM PARTICIPACOES LTDA	08.812.881/0001-57	9873 /00058/2025
RRM PARTICIPACOES LTDA	08.812.881/0001-57	9873 /00059/2025
RRM PARTICIPACOES LTDA	08.812.881/0001-57	9873 /00060/2025
RRM PARTICIPACOES LTDA	08.812.881/0001-57	9873 /00061/2025
RRM PARTICIPACOES LTDA	08.812.881/0001-57	9873 /00062/2025
RRM PARTICIPACOES LTDA	08.812.881/0001-57	9873 /00063/2025
RRM PARTICIPACOES LTDA	08.812.881/0001-57	9873 /00064/2025

Nome: DORIVAL DIAS

Cargo: Fiscal Tributário de ObrasPostura/375

Matrícula: 00000878

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AVISO DE RESULTADO - ADJUDICAÇÃO E HOMOLOGAÇÃO