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D.O. nº29021 de 02/07/2025
0464 GRUPO DE TRABALHO REVISÃO PORT. 210.2023
D.O. nº29021 de 02/07/2025

PORTARIA Nº 0453/2025/GBSES

D.O. nº29022 de 03/07/2025
0465 - Torna sem efeito a Portaria nº 0455 - 2025 - GBSES

PORTARIA Nº 0453/2025/GBSES

Instaura Processo de Tomada de Contas Especial, designa membros da Comissão e determina prazo para sua conclusão.

O SECRETÁRIO DE ESTADO DE SAÚDE, no uso de suas atribuições que lhe confere o artigo 3º da Constituição Estadual do Estado de Mato Grosso, e tendo em vista o que dispõe o artigo 13 da Lei Complementar nº 269/2007 e o Regimento Interno do Tribunal de Contas do Estado de Mato Grosso, aprovado pela Resolução nº 14/2007, bem como a Resolução Normativa TCE/MT nº 3/2025 do referido órgão.

R E S O L V E:

Art. 1º Instaurar Tomada de Contas Especial, para apurar os fatos, identificar responsáveis e quantificar o dano ao erário, referente aos fatos apurados no Processo Administrativo SIGADOC SES-PRO-2023/56863.

Art. 2º Designar comissão de Tomada de Contas Especial para promover a apuração dos fatos, a identificação dos responsáveis, a quantificação do dano ao erário, a formalização da instrução dos procedimentos e a emissão do Relatório Conclusivo no prazo máximo de 120 (cento e vinte) dias úteis, nos termos da Resolução nº 3/2025 TCE-MT.

Art. 3º A Comissão de Tomada de Contas Especial será composta pelas seguintes servidoras, presidida pela primeira, a qual é substituída pela segunda nas ausências e nos impedimentos.

Ana Maria Norberto da Silva - Matrícula 96559

Rosemeire da Silva Marques - Matricula 111316

Claudia Antunes de Miranda - Matricula 86182

Art. 4º Esta comissão não receberá nenhum adicional pecuniário a mais pelo serviço executado.

Art. 5º  Esta portaria entra em vigor na data de sua publicação.

Registrada, Publicada, CUMPRA-SE.

Cuiabá-MT, 27 de junho de 2025.

(Original assinado via SIGADOC))

GILBERTO GOMES DE FIGUEIREDO

Secretário de Estado de Saúde

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