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D.O. nº29020 de 01/07/2025
Extrato do Termo de Cooperação Técnica n. 14-2025
D.O. nº29021 de 02/07/2025

Extrato do TCT n. 8-2025

D.O. nº29022 de 03/07/2025
CONTRATO 80.2025 - FORT CONSTRUTORA LTDA

EXTRATO

TERMO DE COOPERAÇÃO TÉCNICA 8/2025

CIA 0707001-38.2025.8.11.0001

COOPERANTE: TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DE MATO GROSSO

CNPJ: 03.535.606/0001-10

COOPERADO: UNIÃO DAS FACULDADES FASIPE mantenedora da FACULDADE FASIPE

CNPJ: 17.517.109/0001-01

COOPERADO: FACULDADES INTEGRADAS DE RONDONÓPOLIS - FAIR mantenedora da Faculdade UNIASSELVI

CNPJ: 20.088.672/0001-08

OBJETO: Implantação do Núcleo Avançado de Práticas Jurídicas - NAPJ para atuar perante os Juizados Especiais da Comarca de Rondonópolis-MT - JE-ROO, com o objetivo de desenvolvimento de assistência jurídica no âmbito das Leis nº 9.099/95 e 12.153/09 e qualificar acadêmicos de Direito das referidas instituições de ensino em prática forense, possibilitando atendimento aos jurisdicionados que buscam o acesso ao Sistema de Juizados Especiais por via de atermação, mediante orientação de professores, na categoria de advogados.

VIGÊNCIA: O presente termo de cooperação terá vigência a partir da data de sua publicação e validade pelo prazo de 12 (doze) meses, podendo ser prorrogado por igual período mediante Termo Aditivo próprio, por manifestação conjunta dos partícipes.

Cuiabá-MT, 01 de julho de 2025.

-assinado digitalmente-

Ivone Regina Marca

Diretora do Departamento Administrativo

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