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D.O. nº29020 de 01/07/2025
Ato 1662 - 2025 - Antonio Moraes Politec Extinção da jornada de 44 horas - Sem classe e nível
D.O. nº29021 de 02/07/2025

ATO Nº 1639 - RAFAEL DOS SANTOS MEIRELES

D.O. nº29021 de 02/07/2025
ATO-1623-2025-LUCINEIDE DOS SANTOS SIMBAIBA TRAMPUSCH -INDEAMT-PRO-2025-03411

ATO ADMINISTRATIVO Nº 1.639/SEPLAG/2025

A Secretária Adjunta de Gestão de Pessoas da Secretaria de Estado de Planejamento e Gestão, no uso de suas atribuições legais, considerando o disposto no art. 3º, inciso II, da Lei Complementar nº 239, de 28.12.2005; considerando a Portaria nº 084/2020/SEPLAG publicada no Diário Oficial do Estado de 17 de setembro de 2020; considerando o disposto na Lei Complementar nº 407, de 30 de junho de 2010, ALTERADA PELAS LEIS: Lei Complementar nº 436, de 13 de outubro de 2011; Lei Complementar nº 464, de 08 de maio de 2012; Lei Complementar nº 494, de 15 de abril de 2013; Lei Complementar nº 540, de 03 de julho de 2014; Lei Complementar nº 565, de 13 de maio de 2015; Lei Complementar nº 575, de 12 de fevereiro de 2016 e Lei Complementar nº 597, de 24 de outubro de 2017; Lei Complementar nº 736, de 01 de abril de 2022; considerando ainda a necessidade de retificação dos atos de progressão funcional visando a conformidade dos atos nos termos da Manifestação Técnica nº 03148/2025/GCVF/SEPLAG, juntado no Processo nº PJC-PRO-2024/11540,  do(a) servidor(a) RAFAEL DOS SANTOS MEIRELES, Matrícula n°. 90770/002 - Cargo: Investigador de Polícia, lotado na Polícia Judiciária Civil - PJC, resolve:

Art.1º EXCLUIR o nome do servidor do Ato Administrativo/SEPLAG/01561/2021 - DOE 17/09/2021, que concedeu Progressão Vertical, nível 07 - a partir de 01/12/2020. Motivo: Regularização do histórico funcional - LC Nº 565/2015.

Art.2º CONCEDER Enquadramento Originário para o Nível 07, com fundamento na Lei Complementar n.º 565/2015, a partir de 01/12/2020.

Art. 3º EXCLUIR o nome do servidor do Ato Administrativo/SEPLAG/00260/2023 - DOE 06/02/2023, que concedeu Enquadramento originário, nível 08 - a partir de 01/04/2022. Motivo: Regularização do histórico funcional - LC Nº 565/2015.

Art. 4º CONCEDER Enquadramento Originário para o Nível 08, com fundamento na Lei Complementar n.º 565/2015, a partir de 11/11/2021.

Art. 5º Este Ato Administrativo entra em vigor na data de sua publicação.

Secretaria de Estado de Planejamento e Gestão, em Cuiabá, 30 de junho de 2025.

Lidiane Patrícia Ferreira E Silva Leite

Secretária Adjunta de Gestão de Pessoas

SEPLAG/MT

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