Legislação

D.O. nº29016 de 25/06/2025
Portaria nº 099/2025/SEAF

D.O. nº29021 de 02/07/2025

Portaria nº 106/2025/SEAF

D.O. nº29021 de 02/07/2025
Portaria COnjunta nº 107/2025/SEFA/EMPAER

PORTARIA Nº 106/2025/SEAF, DE 01 DE JULHO DE 2025.

DISPÕE SOBRE A NOMEAÇÃO E PUBLICAÇÃO DOS FISCAIS TITULARES E SUPLENTES DE TERMOS DE FOMENTO CONFORME LEI FEDERAL 13.019.2014, E ART. 45 DA INSTRUÇÃO NORMATIVA CONJUNTA SEPLAN SEFAZ.CGE Nº 01.2016

A SECRETÁRIA DE ESTADO DE AGRICULTURA FAMILIAR, no uso das atribuições que lhe confere o inciso II art. 71 da Constituição Estadual; Considerando a necessidade de Nomeação e publicação dos fiscais Titulares e Suplentes de Termos de Fomento, solicitado pela Coordenadoria de Convênios da SEAF/MT;

RESOLVE:

Art. 1º NOMEAR E PUBLICAR os fiscais Titulares e Suplentes do seguinte Termo de Fomento;

PROCESSO	PROPOSTA	ANO	BENEFICIÁRIO	OBJETO	FISCAL TITULAR	FISCAL SUBSTITUTO
SEAF-PRO-2022/03177	1695	2021	INSTITUTO DE NATUREZA E TURISMO - PRONATUR	Oferecer a oportunidade de contribuir com boas práticas voltadas a agricultura familiar e fornecendo equipamentos manuais muito utilizados pelo homem do campo.	GEORGE LUIZ DE LIMA MATRÍCULA: 236697	ELIZALDO BARBOSA MATRÍCULA: 307713
CASACIVIL-PRO-2022/01362	0310	2022	INSTITUTO DE NATUREZA E TURISMO - PRONATUR	Aquisição de um conjunto de ferramentas manuais: garrafa térmica 5 litros; carrinho de mão; enxada larga com cabo; foice com cabo; pá bico estreito com cabo; cavadeira articulada com cabo; ancinho 14d curvo leve com cabo; serrote com 22; balde com alça 10 litros; enxadão estreito com cabo; machado com cabo; picareta estreita com cabo; martelo 20mm com cabo; torques armadores 12; facão para mato nº 18; pulverizador costa manual, comumente utilizados pelo homem do campo na Agricultura Familiar.	GEORGE LUIZ DE LIMA MATRÍCULA: 236697	ELIZALDO BARBOSA MATRÍCULA: 307713
SEAF-PRO-2022/01353	1070	2022	INSTITUTO DE NATUREZA E TURISMO - PRONATUR	Aquisição de um conjunto de ferramentas manuais: garrafa térmica 5 litros; carrinho de mão; enxada larga com cabo; foice com cabo; pá bico estreito com cabo; cavadeira articulada com cabo; ancinho 14d curvo leve com cabo; serrote com 22; balde com alça 10 litros; enxadão estreito com cabo; machado com cabo; picareta estreita com cabo; martelo 20mm com cabo; torques armadores 12; facão para mato nº 18; pulverizador costa manual, comumente utilizados pelo homem do campo na Agricultura Familiar.	GEORGE LUIZ DE LIMA MATRÍCULA: 236697	ELIZALDO BARBOSA MATRÍCULA: 307713
SEAF-PRO-2022/02207	2050	2022	INSTITUTO DE NATUREZA E TURISMO - PRONATUR	Aquisição de um conjunto de ferramentas manuais: garrafa térmica 5 litros; carrinho de mão; enxada larga com cabo; foice com cabo; pá bico estreito com cabo; cavadeira articulada com cabo; ancinho 14d curvo leve com cabo; serrote com 22; balde com alça 10 litros; enxadão estreito com cabo; machado com cabo; picareta estreita com cabo; martelo 20mm com cabo; torques armadores 12; facão para mato nº 18; pulverizador costa manual, comumente utilizados pelo homem do campo na Agricultura Familiar.	GEORGE LUIZ DE LIMA MATRÍCULA: 236697	ELIZALDO BARBOSA MATRÍCULA: 307713
SEAF-PRO-2022/01355	907	2022	INSTITUTO DE NATUREZA E TURISMO - PRONATUR	Aquisição de um conjunto de ferramentas manuais: garrafa térmica 5 litros; carrinho de mão; enxada larga com cabo; foice com cabo; pá bico estreito com cabo; cavadeira articulada com cabo; ancinho 14d curvo leve com cabo; serrote com 22; balde com alça 10 litros; enxadão estreito com cabo; machado com cabo; picareta estreita com cabo; martelo 20mm com cabo; torques armadores 12; facão para mato nº 18; pulverizador costa manual, comumente utilizados pelo homem do campo na Agricultura Familiar.	GEORGE LUIZ DE LIMA MATRÍCULA: 236697	ELIZALDO BARBOSA MATRÍCULA: 307713
SEAF-PRO-2023/01631	1241	2023	INSTITUTO DE NATUREZA E TURISMO - PRONATUR	Aquisição de um conjunto de ferramentas manuais: garrafa térmica 5 litros; carrinho de mão; enxada larga com cabo; foice com cabo; pá bico estreito com cabo; cavadeira articulada com cabo; ancinho 14d curvo leve com cabo; serrote com 22; balde com alça 10 litros; enxadão estreito com cabo; machado com cabo; picareta estreita com cabo; martelo 20mm com cabo; torques armadores 12; facão para mato nº 18; pulverizador costa manual, comumente utilizados pelo homem do campo na Agricultura Familiar.	GEORGE LUIZ DE LIMA MATRÍCULA: 236697	ELIZALDO BARBOSA MATRÍCULA: 307713
SEAF-PRO-2023/04320	2402	2023	INSTITUTO DE NATUREZA E TURISMO - PRONATUR	Aquisição de um conjunto de ferramentas manuais: garrafa térmica 5 litros; carrinho de mão; enxada larga com cabo; foice com cabo; pá bico estreito com cabo; cavadeira articulada com cabo; ancinho 14d curvo leve com cabo; serrote com 22; balde com alça 10 litros; enxadão estreito com cabo; machado com cabo; picareta estreita com cabo; martelo 20mm com cabo; torques armadores 12; facão para mato nº 18; pulverizador costa manual, comumente utilizados pelo homem do campo na Agricultura Familiar.	GEORGE LUIZ DE LIMA MATRÍCULA: 236697	ELIZALDO BARBOSA MATRÍCULA: 307713
SEAF-PRO-2023/03881	2228	2023	INSTITUTO DE NATUREZA E TURISMO - PRONATUR	Aquisição de um conjunto de ferramentas manuais: garrafa térmica 5 litros; carrinho de mão; enxada larga com cabo; foice com cabo; pá bico estreito com cabo; cavadeira articulada com cabo; ancinho 14d curvo leve com cabo; serrote com 22; balde com alça 10 litros; enxadão estreito com cabo; machado com cabo; picareta estreita com cabo; martelo 20mm com cabo; torques armadores 12; facão para mato nº 18; pulverizador costa manual, comumente utilizados pelo homem do campo na Agricultura Familiar.	GEORGE LUIZ DE LIMA MATRÍCULA: 236697	ELIZALDO BARBOSA MATRÍCULA: 307713
SEAF-PRO-2023/03721	2135	2023	INSTITUTO DE NATUREZA E TURISMO - PRONATUR	Aquisição de um conjunto de ferramentas manuais: garrafa térmica 5 litros; carrinho de mão; enxada larga com cabo; foice com cabo; pá bico estreito com cabo; cavadeira articulada com cabo; ancinho 14d curvo leve com cabo; serrote com 22; balde com alça 10 litros; enxadão estreito com cabo; machado com cabo; picareta estreita com cabo; martelo 20mm com cabo; torques armadores 12; facão para mato nº 18; pulverizador costa manual, comumente utilizados pelo homem do campo na Agricultura Familiar.	GEORGE LUIZ DE LIMA MATRÍCULA: 236697	ELIZALDO BARBOSA MATRÍCULA: 307713
SEAF-PRO-2023/03741	2137	2023	INSTITUTO DE NATUREZA E TURISMO - PRONATUR	Aquisição de um conjunto de ferramentas manuais: garrafa térmica 5 litros; carrinho de mão; enxada larga com cabo; foice com cabo; pá bico estreito com cabo; cavadeira articulada com cabo; ancinho 14d curvo leve com cabo; serrote com 22; balde com alça 10 litros; enxadão estreito com cabo; machado com cabo; picareta estreita com cabo; martelo 20mm com cabo; torques armadores 12; facão para mato nº 18; pulverizador costa manual, comumente utilizados pelo homem do campo na Agricultura Familiar.	GEORGE LUIZ DE LIMA MATRÍCULA: 236697	ELIZALDO BARBOSA MATRÍCULA: 307713
SEAF-PRO-2022/03308	0261	2021	INSTITUTO DE NATUREZA E TURISMO - PRONATUR	Oferecer a oportunidade de contribuir com boas práticas voltadas a agricultura familiar e fornecendo equipamentos manuais muito utilizados pelo homem do campo.	ELIZALDO BARBOSA MATRÍCULA: 307713	GEORGE LUIZ DE LIMA MATRÍCULA: 236697
SEAF-PRO-2022/00560	0224	2022	INSTITUTO DE NATUREZA E TURISMO - PRONATUR	Oferecer a oportunidade de contribuir com boas práticas voltadas a agricultura familiar e fornecendo equipamentos manuais muito utilizados pelo homem do campo.	ELIZALDO BARBOSA MATRÍCULA: 307713	GEORGE LUIZ DE LIMA MATRÍCULA: 236697
SEAF-PRO-2022/01616	1562	2022	INSTITUTO DE NATUREZA E TURISMO - PRONATUR	Aquisição de um conjunto de ferramentas manuais: garrafa térmica 5 litros; carrinho de mão; enxada larga com cabo; foice com cabo; pá bico estreito com cabo; cavadeira articulada com cabo; ancinho 14d curvo leve com cabo; serrote com 22; balde com alça 10 litros; enxadão estreito com cabo; machado com cabo; picareta estreita com cabo; martelo 20mm com cabo; torques armadores 12; facão para mato nº 18; pulverizador costa manual, comumente utilizados pelo homem do campo na Agricultura Familiar.	ELIZALDO BARBOSA MATRÍCULA: 307713	GEORGE LUIZ DE LIMA MATRÍCULA: 236697
SEAF-PRO-2023/01076	0331	2023	INSTITUTO DE NATUREZA E TURISMO - PRONATUR	Aquisição de um conjunto de ferramentas manuais: garrafa térmica 5 litros; carrinho de mão; enxada larga com cabo; foice com cabo; pá bico estreito com cabo; cavadeira articulada com cabo; ancinho 14d curvo leve com cabo; serrote com 22; balde com alça 10 litros; enxadão estreito com cabo; machado com cabo; picareta estreita com cabo; martelo 20mm com cabo; torques armadores 12; facão para mato nº 18; pulverizador costa manual, comumente utilizados pelo homem do campo na Agricultura Familiar.	ELIZALDO BARBOSA MATRÍCULA: 307713	GEORGE LUIZ DE LIMA MATRÍCULA: 236697
SEAF-PRO-2023/01944	1203	2023	INSTITUTO DE NATUREZA E TURISMO - PRONATUR	Aquisição de um conjunto de ferramentas manuais: garrafa térmica 5 litros; carrinho de mão; enxada larga com cabo; foice com cabo; pá bico estreito com cabo; cavadeira articulada com cabo; ancinho 14d curvo leve com cabo; serrote com 22; balde com alça 10 litros; enxadão estreito com cabo; machado com cabo; picareta estreita com cabo; martelo 20mm com cabo; torques armadores 12; facão para mato nº 18; pulverizador costa manual, comumente utilizados pelo homem do campo na Agricultura Familiar.	ELIZALDO BARBOSA MATRÍCULA: 307713	GEORGE LUIZ DE LIMA MATRÍCULA: 236697
SEAF-PRO-2023/01400	1359	2023	INSTITUTO DE NATUREZA E TURISMO - PRONATUR	Aquisição de um conjunto de ferramentas manuais: garrafa térmica 5 litros; carrinho de mão; enxada larga com cabo; foice com cabo; pá bico estreito com cabo; cavadeira articulada com cabo; ancinho 14d curvo leve com cabo; serrote com 22; balde com alça 10 litros; enxadão estreito com cabo; machado com cabo; picareta estreita com cabo; martelo 20mm com cabo; torques armadores 12; facão para mato nº 18; pulverizador costa manual, comumente utilizados pelo homem do campo na Agricultura Familiar.	ELIZALDO BARBOSA MATRÍCULA: 307713	GEORGE LUIZ DE LIMA MATRÍCULA: 236697
SEAF-PRO-2023/01039	0316	2023	INSTITUTO DE NATUREZA E TURISMO - PRONATUR	Aquisição de um conjunto de ferramentas manuais: garrafa térmica 5 litros; carrinho de mão; enxada larga com cabo; foice com cabo; pá bico estreito com cabo; cavadeira articulada com cabo; ancinho 14d curvo leve com cabo; serrote com 22; balde com alça 10 litros; enxadão estreito com cabo; machado com cabo; picareta estreita com cabo; martelo 20mm com cabo; torques armadores 12; facão para mato nº 18; pulverizador costa manual, comumente utilizados pelo homem do campo na Agricultura Familiar.	ELIZALDO BARBOSA MATRÍCULA: 307713	GEORGE LUIZ DE LIMA MATRÍCULA: 236697

Art. 2º São obrigações do fiscal da parceria, conforme o art. 52 da IN/SEPLAN/SEFAZ/CGE Nº 01/2016, DE 17 DE MARÇO DE 2016.

I - acompanhar e fiscalizar a execução da parceria;

II - informar ao seu superior hierárquico a existência de fatos que comprometam ou possam comprometer as atividades ou metas da parceria e de indícios de irregularidades na gestão dos recursos, bem como as providências adotadas ou que serão adotadas para sanar os problemas detectados.

III - emitir relatório técnico de monitoramento e avaliação da parceria, nos termos do § 1º do art. 51 da IN.

Art. 3º Ficam revogadas as Portarias anteriores que designa fiscal nos processos de parcerias acimas citados.

Art. 4º Esta portaria entra em vigor na data da sua publicação e revoga disposições em contrário.

Registra-se. Publique-se. Cumpra-se.

(assinado eletronicamente)

ANDREIA CAROLINA DOMINGUES FUJIOKA

SECRETÁRIA DE ESTADO DE AGRICULTURA FAMILIAR

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D.O. nº29016 de 25/06/2025Portaria nº 099/2025/SEAF

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