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D.O. nº29022 de 03/07/2025
Extrato de Termo de Recebimento - TAC nº 157/2024
D.O. nº29022 de 03/07/2025

Extrato de Termo de Recebimento - TAC nº 273/2024

D.O. nº29023 de 04/07/2025
Extrato de Termo de Compromisso de Compensação Ambiental nº 07/2025

EXTRATO DE TERMO DE RECEBIMENTO

SEMA-PRO- 2024/33508

COMPROMISSÁRIO: HUGO WALTER FROTA FILHO, residente e domiciliado (a) Rua AV. VENERANDO DE FREITA., S/N, QD.334, LT 3,4 E 5, Setor Jaó-GO - CEP: 74672153, responsável pelo imóvel Fazenda Serra do Cristalino e Retiro Casa Grande, localizado na Comarca de Água Boa.

COMPROMITENTE: MAUREN LAZZARETTI, brasileira, casada, portadora da Cédula de Identidade nº. 1031778-3 e do CPF nº.  867.141.041-20, com endereço no Centro Político Administrativo, Palácio Paiaguás, CEP: 78.050-970, Cuiabá/MT - ATO Nº 5.363/2022, Secretaria, da Secretária de Estado de Meio Ambiente - SEMA.

OBJETO: R$ 56.859,05 (cinquenta e seis mil, oitocentos e cinquenta e nove reais e cinco centavos)

O valor foi recebido em sua totalidade, em cumprimento a Cláusula Sexta do Termo de Compromisso de Ajustamento de Conduta nº 273/SEMA/2024, referente ao processo administrativo nº 1123/2023 em conformidade ao contido no DESPACHO Nº 35630/2024/CCONT/SEMA.

ASSINADO: Em Cuiabá - MT,  02 de julho de 2025.

ASSINAM: Mauren Lazzaretti Secretária de Estado de Meio Ambiente

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