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D.O. nº29022 de 03/07/2025
PORTARIA N°209/2025/DPG - Designação de fiscais para o Termo de Cessão de Uso n. 14-2024
D.O. nº29022 de 03/07/2025

PORTARIA N°210/2025/DPG-Designação de fiscais para despesas de manutenção do Termo de Cessão de Uso - Núcleo de Querência

D.O. nº29022 de 03/07/2025
EXTRATO 11º TERMO ADITIVO - CONTRATO 025-2020 - SETA SERVIÇOS E TERCEIRIZAÇÕES

PORTARIA Nº 210 /DPG, DE 02 DE JULHO DE 2025

Designação de fiscais para despesas de manutenção do Termo de Cessão de Uso n. 14/2024, Núcleo de Querência.

Instrumento

Partícipes

Objeto

Procedimento Nº

Termo de Cessão de Uso n. 14/2024.

Defensoria Pública do Estado do Mato Grosso e Município de Querência.

Cessão de imóvel para instalação do Núcleo da Defensoria Pública do Estado de Mato Grosso na comarca de Querência.

2025.0.000011470-7

a)   Em observância ao que dispõe o art. 104, III, c/c art. 117, da Lei n° 14.133/2021, designo os (as) servidores (as) abaixo identificados para atuar na qualidade de FISCAIS das despesas oriundas do instrumento acima identificado;

b)   Aos Fiscais designados compete acompanhar e fiscalizar a emissão e pagamento dessas despesas, comunicando as ocorrências relacionadas a tal evento e determinando o que for necessário à regularização das faltas ou defeitos porventura observados;

c)   Caso tais providências ultrapassem sua competência, o fiscal deverá solicitá-las a seus superiores em tempo hábil para a adoção das medidas convenientes;

d)   O descumprimento das atribuições poderá resultar em responsabilização civil, penal e administrativa.

FISCAL TITULAR DESIGNADO: Robson Cleiton de Souza Guimarães.

FISCAL SUBSTITUTO DESIGNADO: Letícia Gomes Araújo

MARIA LUZIANE RIBEIRO DE CASTRO

Defensora Pública-Geral do Estado de Mato Grosso

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