Legislação

D.O. nº28193 de 24/02/2022
SEFAZ-DOR-2022/00679

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SEFAZ-DOR-2022/00678

D.O. nº28193 de 24/02/2022
SEFAZ-DOR-2022/00680

DECRETO ORÇAMENTÁRIO Nº 00678 DE 23 DE FEVEREIRO DE 2022

Crédito Suplementar por Anulação em favor de órgão (s) do Estado de Mato Grosso, para reforço de dotações constantes da lei orçamentária vigente.

O GOVERNADOR DO ESTADO DE MATO GROSSO, no uso das atribuições que lhe confere o Artigo 66, Inciso III, da Constituição Estadual, e conforme o disposto na Lei nº xx.xxx de xx de novembro de 2021 e Lei nº xx.xxx de xx de janeiro de 2022.

D E C R E T A :

Art. 1º Fica aberto no Orçamento Fiscal e da Seguridade Social do Estado, constante da Lei nº xx.xxx de xx de janeiro de 2022, em favor do(s) Órgão(s) abaixo relacionado(s), Crédito Suplementar por Anulação no valor total de R$ 1.767.600,00 (um milhão e setecentos e sessenta e sete mil e seiscentos reais), para atender as programações constantes no Anexo Único de cada processo integrante deste Decreto.

Tipo:100

PROCESSO FIPLAN Nº	UNIDADE ORÇAMENTÁRIA	VALOR SUPLEMENTADO
162	16101	SECRETARIA DE ESTADO DE FAZENDA	1.767.600,00
TOTAL			1.767.600,00

Art. 2° Os recursos necessários à execução do disposto no art. 1°decorrerão da anulação de dotações orçamentárias, conforme indicado no Anexo Único do(s) respectivo(s) processo(s).

Art. 3° Este Decreto entra em vigor na data de sua publicação.

Palácio Paiaguás, em Cuiabá, 23 de Fevereiro de 2022, 201º da Independência e 134º da República.

ROGERIO LUIZ GALLO

SECRETÁRIO DE ESTADO DE FAZENDA

OTAVIANO OLAVO PIVETTA

GOVERNADOR DO ESTADO DE MATO GROSSO - Em exercício

(Assinado Eletronicamente)

Anexo Único	Detalhamento das Dotações Orçamentárias
PROCESSO : 162	ÓRGÃO : 16101 - SECRETARIA DE ESTADO DE FAZENDA
FUN	SUBF	PROG	AÇÃO	DESCRIÇÃO DA AÇÃO	REGIÃO	ESFERA	SITUAÇÃO	NATUREZA	FONTE	VALOR
04	122	511	1220	Implantação da Gestão de Aquisições e Materiais para a área fiscal	9900	F	Anulação	3390	240	1.767.600,00
Meta Física Ajustada Neste Processo	Gestão implantada (Percentual)	100,00
04	122	511	1232	Implantação da Gestão da Tecnologia da Informação da área Fiscal	9900	F	Suplementação	3390	240	1.767.600,00
Meta Física Ajustada Neste Processo	Gestão de TI realizada (Unidade)	100,00
TOTAL DO PROCESSO	1.767.600,00

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