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D.O. nº29022 de 03/07/2025
RESOLUÇÃO 017/2025 -Institui a Política de Privacidade e Proteção de Dados Pessoais (PPPD) no âmbito da Defensoria Pública do Estado de Mato Grosso
D.O. nº29022 de 03/07/2025

PORTARIA N°205/2025 - Dispõe acerca do trânsito do Defensor Público Leandro Fabris Neto

D.O. nº29022 de 03/07/2025
PORTARIA N°206/2025/DPG -Minuta designacao de fiscais - Agua Boa

PORTARIA Nº 205/DPG, DE 02 DE JULHO DE 2025

Dispõe acerca do trânsito do Defensor Público Leandro Fabris Neto para a 11ª Defensoria Criminal da Capital.

A DEFENSORA PÚBLICA-GERAL DO ESTADO DE MATO GROSSO, no uso de suas atribuições legais e institucionais, conferidas pelo art. 11 Lei Complementar Estadual nº 146, de 29 de dezembro de 2003, bem como artigo 100 da Lei Complementar 80, de 12 de janeiro de 1994;

Considerando a decisão proferida no procedimento 2025.0.000012742-6.

RESOLVE:

Art. 1º. DETERMINAR que o Defensor Público LEANDRO FABRIS NETO, assuma as suas atribuições junto à 11ª Defensoria do Núcleo Criminal da Capital, com início do trânsito a partir de 09 de agosto de 2025.

Art. 2º. Esta Portaria entra em vigor na data de sua publicação.

MARIA LUZIANE RIBEIRO DE CASTRO

Defensora Pública-Geral do Estado de Mato Grosso

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