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D.O. nº29022 de 03/07/2025
Edital de Arquivamento Definitivo - SUIMIS - Processo 7000832-2024
D.O. nº29022 de 03/07/2025

TCR 7085-2025

D.O. nº29022 de 03/07/2025
TCR 6067-2025

Termo de Compromisso para Recuperação de Área Degradada TCR nº 7085/2025

COMPROMITENTE: O Estado de Mato Grosso, por intermédio da SEMA/MT. COMPROMISSADO: JOSUÉ OLIVEIRA DA SILVA, proprietário/possuidor do imóvel rural denominado ESTÂNCIA PARAISO, inscrito no CAR MT232016/2023 e CAR Federal nº MT-5106752-3264BB6730284B41B88EB299F49F0C1B. OBJETO: O presente TCR tem por objeto a recomposição de Áreas de Preservação Permanente, Uso Restrito Degradado, do imóvel rural situado no município de Pontes e Lacerda/MT. DA VIGÊNCIA: O compromissado se obriga a recuperar as APPDs mediante a execução do Projeto de Recuperação de Áreas Degradadas ou Alteradas (PRADA), já aprovado pela SEMA/MT, visando atingir os indicadores ambientais consignados no prazo máximo de 13 anos para Área de Reserva Legal. DATA DA ASSINATURA: 27/06/2025. SIGNATÁRIOS: JOSUÉ OLIVEIRA DA SILVA e Luciane Bertinatto, secretária adjunta de gestão ambiental - SAGA/SEMA/MT (Portaria nº 001/2025/SEMA/MT). O documento original encontra-se assinado digitalmente no SIMCAR.

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