Legislação

D.O. nº29022 de 03/07/2025
PORTARIA N.540/2025

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PORTARIA N.542/2025

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PORTARIA N.546/2025

Portaria n.º 542/2025 - MTPREV

O DIRETOR PRESIDENTE DO MATO GROSSO PREVIDÊNCIA, no uso de suas atribuições que lhes são conferidas por Lei, resolve deferir Averbação de Tempo de Serviço/Contribuição do(a) servidor(a) SILVANIA APARECIDA DE SOUZARODRIGUES, matrícula 55651, ocupante do cargo de ESCRIVAO DE POLICIA/LC318/407, lotada na POLICIA JUDICIARIA CIVIL - PJC, nos termos do processo 582/2025-139:

Averbem-se:6 anos, 8 meses e 29 dias de tempo de contribuição para o Regime Geral de Previdência Social (RGPS), de acordo com a Certidão de Tempo de Contribuição emitida pelo INSS em 16/06/2025 sob o Protocolo nº06021040.1.00103/25-7.

Nos termos do artigo 1º da Lei nº. 5.027, de 17 de junho de 1986
Tempo Averbado Privado:
Período	Tempo	Empregador	Função/Cargo
23/12/2006 a 31/12/2006	8 dias	PER. CONTR. CNIS 13	NÃO INFORMADO

Nos termos do artigo 127 da Lei Complementar nº 04, de 15 de outubro de 1990
Tempo Averbado Público em Mato Grosso:
Período	Tempo	Empregador	Função/Cargo
16/12/1998 a 31/12/1998	15 dias	ESTADO DE MATO GROSSO	PROFESSOR
11/03/2002 a 31/12/2002	9 meses e 20 dias	ESTADO DE MATO GROSSO	PROFESSOR
17/02/2003 a 30/12/2003	10 meses e 14 dias	ESTADO DE MATO GROSSO	PROFESSOR
14/02/2005 a 19/12/2005	10 meses e 6 dias	ESTADO DE MATO GROSSO	PROFESSOR
13/02/2006 a 22/12/2006	10 meses e 10 dias	ESTADO DE MATO GROSSO	PROFESSOR
12/02/2007 a 14/03/2007	1 mês e 3 dias	ESTADO DE MATO GROSSO	PROFESSOR

Nos termos do artigo 130, inciso I, da Lei Complementar nº 04, de 15 de outubro de 1990
Tempo Averbado Público em Outro Ente:
Período	Tempo	Empregador	Função/Cargo
01/05/1999 a 31/12/1999	8 meses	MUNICIPIO DE RONDONOPOLIS	PROFESSOR
16/02/2000 a 22/12/2000	10 meses e 7 dias	MUNICIPIO DE RONDONOPOLIS	PROFESSOR
15/02/2001 a 29/07/2001	5 meses e 15 dias	MUNICIPIO DE RONDONOPOLIS	PROFESSOR
16/08/2001 a 22/12/2001	4 meses e 7 dias	MUNICIPIO DE RONDONOPOLIS	PROFESSOR
04/02/2004 a 17/12/2004	10 meses e 14 dias	MUNICIPIO DE RONDONOPOLIS	PROFESSOR

Cuiabá-MT, 30 de Junho de 2025.

Elliton Oliveira de Souza

Diretor-Presidente da MTPREV

(Original Assinado)

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