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D.O. nº29022 de 03/07/2025
PORTARIA N.538/2025
D.O. nº29022 de 03/07/2025

PORTARIA N.543/2025

D.O. nº29022 de 03/07/2025
PORTARIA N.544/2025

Portaria n.º 543/2025 - MTPREV

O DIRETOR PRESIDENTE DO MATO GROSSO PREVIDÊNCIA, no uso de suas atribuições que lhes são conferidas por Lei, resolve deferir Averbação de Tempo de Serviço/Contribuição do(a) servidor(a) ROSELANE BARBOSA DE FRANCA, matrícula 251982, ocupante do cargo de ANALISTA ADMINISTRATIVO L 10052, lotada na SECRETARIA DO ESTADO DE FAZENDA - SEFAZ, nos termos do processo 585/2025-139:

Averbem-se: 4 anos, 3 meses e 5 dias de tempo de contribuição para o Regime Geral de Previdência de Social (RGPS), de acordo com a Certidão de Tempo de Contribuição emitida pelo INSS em 06/06/2025 sob o Protocolo n.º 23001180100075242, nos seguintes termos:

Averbem-se nos termos do artigo 1º da Lei nº. 5.027, de 17 de junho de 1986:

Tempo Averbado Privado:

Período

Tempo

Empregador

Função/Cargo

22/09/2009 a 10/10/2013

4 anos e 19 dias

AGUILERA AUTOPEÇAS LTDA

Não informado

11/10/2013 a 15/12/2013

2 meses e 5 dias

TEMPO EM BENEFÍCIO

Não informado

16/12/2013 a 26/12/2013

11 dias

AGUILERA AUTOPEÇAS LTDA

Não informado

Obs.Foi aproveitado o período de 11/10 a 15/12/2013, intercalado com a atividade laborativa, conforme CTC/INSS emitida em 06/06/2025 sob o Protocolo nº 23001180100075242 e com base no que estabelece o § 1º do artigo 19-C, do Decreto nº nº 10.410, de 30/06/2000 - D.O.U de 01/07/2000 e na forma da Tese firmada pelo STF para o Tema 1.125 de sua Repercussão Geral, transitado em julgadoem 20/09/2023.

Cuiabá-MT, 30 de junho de 2025.

Elliton Oliveira de Souza

Diretor-Presidente da MTPREV

(Original Assinado)

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