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D.O. nº29022 de 03/07/2025
CONDOMÍNIO DO EDIFÍCIO THE CENTRU'S TOWER
D.O. nº29022 de 03/07/2025

EDITAL DE CIÊNCIA AOS CONFRONTANTES PARA FINS DE REGULARIZAÇÃO DE OBRA

D.O. nº29022 de 03/07/2025
COMUNICADO AOS USUÁRIOS A ÁGUAS DE JANGADA

EDITAL DE CIÊNCIA AOS CONFRONTANTES PARA FINS DE REGULARIZAÇÃO DE OBRA

A Sra. JOANNA CIPRIANA PEIXOTO DA SILVA, inscrita no CPF nº 072.283.921-91, residente e proprietária do imóvel localizado à Avenida Amarílio de Almeida, nº 1200, Bairro Poção, Cuiabá-MT, vem, por meio deste edital, DAR CIÊNCIA aos confrontantes lindeiros de seu lote que: Encontra-se em trâmite na Prefeitura Municipal de Cuiabá, sob o número de protocolo PD0021568/2025, o processo de Regularização de Obra com base na Lei Complementar nº 6.838/2022, referente à edificação existente em seu imóvel. Tendo em vista que a referida edificação possui aberturas iluminantes e ventilantes (como janelas, vitrôs ou elementos vazados) nas divisas laterais do lote, com afastamento inferior ao exigido pela legislação urbanística vigente, e considerando que não foi possível localizar ou obter a assinatura dos vizinhos confrontantes, esta publicação tem como finalidade tornar pública a solicitação de anuência, conforme previsto e aceito por analogia em processos similares, como os de retificação de área junto aos cartórios de registro de imóveis. O conteúdo da anuência requerida é o seguinte: “Concordo que meu vizinho mantenha a(s) abertura(s) iluminantes e ventilantes (janelas, vitrôs ou elementos vazados) com afastamento inferior ao exigido pelo Código de Obras e Edificações, sem atender às legislações urbanísticas e ambientais vigentes, de acordo com a situação da edificação existente. Declaro também que este Termo de Anuência não gera direitos para que se façam construções futuras em desacordo com o Código de Obras e Edificações e a Lei de Uso e Ocupação do Solo do Município de Cuiabá.” Fica estabelecido o prazo de 15 (quinze) dias corridos, contados da data desta publicação, para que qualquer interessado ou confrontante manifeste eventual oposição junto à Prefeitura Municipal de Cuiabá, no setor de análise de projetos da Secretaria Municipal de Meio Ambiente e Desenvolvimento Urbano Sustentável (SMADES), localizada à Praça Alencastro, nº 158 - Centro - Popular - Cuiabá-MT, CEP 78005-360, 5º Andar. Não havendo manifestação no prazo estipulado, presume-se a anuência tácita dos confrontantes, para os fins do processo mencionado. Cuiabá-MT, [data da publicação]. Joanna Cipriana Peixoto da Silva CPF nº 072.283.921-91

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