Aguarde por favor...
D.O. nº29022 de 03/07/2025
TCC 3812-2022
D.O. nº29022 de 03/07/2025

PROCESSO 000120.2023 - TAC 56

D.O. nº29022 de 03/07/2025
Edital de Arquivamento Definitivo - SUIMIS - Processo 7000722-2024

 EXTRATO DO TERMO DE COMPROMISSO DE AJUSTAMENTO DE CONDUTA

N° 56/SEMA/2025 - PROCESSO N° 000120/2023

COMPROMITENTES: O ESTADO DE MATO GROSSO, por intermédio da SEMA/MT, neste ato representada pelo Secretária Adjunta de Gestão Ambiental, Luciane Bertinatto e pela PROCURADORIA GERAL DO ESTADO, na pessoa do Procurador do Estado, Dr. Ticiano Juliano Massuda e COMPROMISSARIO: MARIA OROZINA MOTA, inscrito no CPF n. 380.538.611-72, residente e domiciliada na Rua Joaquim Costa Campos nº 152, Centro, Itaberaí/GO, CEP: 78630-000. OBJETO: a adoção das medidas de correção da conduta irregular, a regularização dos danos ambientais e a conversão da multa em serviços de preservação, melhoria e recuperação da qualidade do meio ambiente. VIGÊNCIA: O presente termo vigorará até o efetivo cumprimento das obrigações dispostas neste TCA. DATA DA ASSINATURA: 22/04/2025. SIGNATÁRIOS: Maria Orozina Mota, Luciane Bertinatto, Secretária Adjunta de Gestão Ambiental, e Dr. Ticiano Juliano Massuda, Procurador do Estado. O documento original encontra-se assinado dentro do processo n°000120/2023.

Baixar diário completo Baixar publicação com Assinatura Digital