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D.O. nº29022 de 03/07/2025
TCR 6313-2025
D.O. nº29022 de 03/07/2025

TCR 7041-2025

D.O. nº29022 de 03/07/2025
TCR 7090-2025

Termo de Compromisso para Recuperação de Área Degradada TCR nº 7041/2025

COMPROMITENTE: O Estado de Mato Grosso, por intermédio da SEMA/MT. COMPROMISSADO: Sidiani Goldoni Dick, proprietário/possuidor do imóvel rural denominado Chácara Simone - Gleba B 22.262, inscrito no CAR MT115882/2017 e CAR Federal nº MT-5100201-041DE850F2984A2BA36C0E7D1B30EC72. OBJETO: O presente TCR tem por objeto a recomposição de Áreas de Preservação Permanente, Uso Restrito Degradado, do imóvel rural situado no município de Canarana/MT. DA VIGÊNCIA: O compromissado se obriga a recuperar as APPDs mediante a execução do Projeto de Recuperação de Áreas Degradadas ou Alteradas (PRADA), já aprovado pela SEMA/MT, visando atingir os indicadores ambientais consignados no prazo máximo de 10 anos para Área de Preservação Permanente e 20 anos para Área de Reserva Legal. DATA DA ASSINATURA: 27/06/2025. SIGNATÁRIOS: Sidiani Goldoni Dick e Luciane Bertinatto, secretária adjunta de gestão ambiental - SAGA/SEMA/MT (Portaria nº 001/2025/SEMA/MT). O documento original encontra-se assinado digitalmente no SIMCAR.

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